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A CNT (Confederação Nacional do Transporte) luta por uma reforma tributária justa, que não penalize o setor transportador. O segmento estratégico é responsável por movimentar o Brasil, tanto no transporte de cargas quanto no de passageiros, além de escoar a produção nacional para o mundo.

Um eventual aumento de impostos poderia onerar as empresas do setor e causar um efeito cascata econômico. Como o transporte é uma atividade meio, produtos e serviços podem sofrer reajuste de preços com eventuais repasses financeiros. É importante lembrar que o transporte faz uma interface também com o consumidor final desses produtos transportados e dos serviços de transporte de pessoas.

Para uma proposição mais justa, será necessário fazer alguns ajustes no texto em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é aprimorar a proposta para assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

Quais os ajustes que a CNT acha importante?

Mesmo com notáveis avanços na Câmara dos Deputados, a CNT ainda pleiteia aprimoramentos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como reforma tributária, em tramitação no Senado Federal.

Estes são os seis pontos defendidos pela CNT:

1 – Alíquota diferenciada para o transporte de cargas.

O transporte de cargas, atualmente, possui custos operacionais elevados. No modelo proposto pela PEC nº 45/2019, apenas o transporte de passageiros foi contemplado. Se houver aumento dos impostos, o custo do frete vai subir e impactar os índices de inflação. Além disso, a elevada carga tributária trava o crescimento e impacta negativamente na geração de empregos.

2 – Garantia de isenção tributária para o transporte internacional de cargas e passageiros no texto constitucional.

Vários países que utilizam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) já adotam tarifas zeradas, como forma de promover a competitividade no comércio exterior. O vizinho Chile, por exemplo, isenta totalmente a exportação de produtos, o que pode deixar o Brasil em desvantagem até mesmo no Mercosul. É preciso corrigir essa distorção para que as empresas brasileiras consigam competir com as concorrentes internacionais. A alteração não é uma nova isenção, já que hoje a Receita Federal entende o transporte como exportador de serviço, a CNT busca apenas garantir o atual status quo do setor.

3 – Inclusão do setor aéreo no artigo que determina redução de alíquota para o transporte de passageiros.

A CNT deseja a isonomia para o transporte de passageiros, independentemente do modal. O setor aéreo brasileiro, que apresenta um custo elevadíssimo no atual modelo tributário, foi o único que ficou de fora da proposição aprovada na Câmara. Sem uma alíquota diferenciada, é inviável para o setor buscar a almejada equiparação no custo das passagens aéreas aos patamares de 2019, período antes da pandemia. Hoje, países que utilizam o IVA já trazem alíquotas menores para o setor transportador como um todo. Por isso, o Brasil seguirá os melhores modelos já implementados.

4 – Isenção de IPVA para veículos de cargas e coletivo de passageiros em todos os modais que prestam serviços a terceiros.

Um dos insumos que pesam no bolso do empresário do transporte é o pagamento do IPVA. As empresas com grandes frotas, além de prestarem um serviço essencial para os brasileiros, precisam desembolsar milhões com o imposto, valor que poderia ser revertido para investimento ou expansão dos negócios. Hoje, os setores aéreo, aquaviário e ferroviário já não pagam esse imposto. É importante garantir essa continuidade e incluir o transporte rodoviário de cargas e passageiros na mesma isenção, além de garantir constitucionalmente que os demais modais continuem isentos. Atualmente, o texto prevê essa isenção apenas para o setor aéreo e aquaviário.

5 – Garantia, no texto constitucional, de creditamento integral.

A legislação atual proíbe o creditamento de diversos tipos de insumos. Caso a reforma tributária autorize o creditamento integral, no mecanismo de débito e crédito previsto pelo modelo IVA, o setor transportador poderá creditar os ativos de mobilização em outras atividades que hoje representam um custo elevado para as empresas e oneram a prestação do serviço.

6 – Redução do prazo de transição de 10 anos.

O legislador coloca prazos de transição mais alongados para garantir que todos os envolvidos tenham tempo para se adaptar. O problema é que isso gera insegurança jurídica para o contribuinte e afasta os investidores. Uma transição mais longa também pode gerar custos para as empresas, que vão refletir no custo dos produtos e serviços.

Veja como foi a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados.

Tramitação no Senado

Atualmente, a proposta de alteração do modelo tributário brasileiro está em tramitação no Senado Federal. No dia 16 de agosto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou o Plano de Trabalho na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o qual prevê a realização de audiências públicas para ouvir todos os envolvidos.

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou de uma audiência no dia 24. Na ocasião, defendeu a redução das alíquotas para o setor aéreo e para o transporte de cargas. Além de representantes do setor transportador, também participaram integrantes da indústria.

A Agência CNT preparou uma matéria especial sobre o rito da reforma tributária no Senado Federal. Não deixe de conferir para conhecer a expectativa da Confederação e saber quando o texto será votado.

FONTE: SETCESP

A CNT (Confederação Nacional do Transportes), em parceria com a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nessa terça-feira (5), por meio de embargos de declaração na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.322, cujo julgamento, no último dia 30 de junho, questionou a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 13.103/15 (Lei do Motorista).

As duas entidades, com os embargos, solicitam que os efeitos dessa decisão sejam aplicados somente após a publicação do acórdão. A petição requer ainda esclarecimentos e ajustes na decisão, especialmente em relação à possibilidade de os temas tratados no acórdão serem negociados em acordos ou convenções coletivas.

A iniciativa conjunta das duas entidades ressalta a necessidade e a urgência de haver, por parte do Supremo, uma análise mais aprofundada dos impactos financeiros que a decisão pode provocar no transporte rodoviário brasileiro, a fim de assegurar tanto a sua clareza quanto a sua aplicabilidade prática.

Embargos da PGR

A PGR (Procuradoria-Geral da República) também apresentou os seus próprios embargos de declaração na ADI 5.322. A PGR defende que a decisão do STF estabeleça a invalidade das normas e que — a exemplo da posição da CNT e da CNTTT — tal invalidação tenha efeito a partir da data do julgamento respectivo.


FONTE: SETCESP

Na última sexta-feira (dia 1º), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Portaria nº 21, determinando que os contratantes (ou seja, o embarcador ou embarcador equiparado) deverão registrar os dados do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) no MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).  

Este registro dos dados do VPO, deverão observar as especificações técnicas constantes no MOC (Manual de Orientações ao Contribuinte).

Considera-se cumprida a obrigatoriedade quando o emitente do MDF-e for prestador de serviço de transporte e registrar as informações do Vale-Pedágio obrigatório. 

Conforme o MOC do MDF-e as informações referente ao VPO são: 

• responsável pelo pagamento do Vale Pedágio;
• categoria da combinação veicular; 
• CNPJ do Fornecedor do VPO; 
• CNPJ do responsável pelo pagamento;
• número do comprovante de compra; e 
• valor e tipo de vale pedágio (TAG, Cupom ou cartão).

As concessionárias de rodovias se integrarão ao processo de registro e comunicação do fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório por meio do Operador Nacional dos Estados (ONE). 

O ONE é o sistema responsável por integrar os documentos fiscais eletrônicos das Administrações Tributárias com as diversas tecnologias de identificação de veículos nas rodovias brasileiras. 

O sistema tem por objetivo a geração dos eventos ‘Registro de Passagem’ nos documentos fiscais transportados, por intermédio da informação da placa do veículo e sua respectiva geolocalização, detectada por algum dispositivo ou tecnologia de monitoramento, o que auxilia nas ações de fiscalização de trânsito e de combate à sonegação.

As informações enviadas serão utilizadas para a geração dos eventos de registros de passagem automáticos nos MDF-e autorizados, possibilitando a fiscalização do fornecimento VPO, bem como das demais obrigações previstas nos normativos da ANTT. 


FONTE: SETCESP

Nessa segunda-feira (04/09) a equipe da Confederação Nacional do Transporte – CNT participou de duas reuniões no Senado Federal para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1949/2021, que aborda sobre a regulamentação do tanque suplementar.

Na primeira foi a solicitado apoio para a realização da audiência pública na Comissão de serviços de Infraestrutura (CI) e sobre a necessidade de tramitação da matéria em outra comissão além da CI. Na segunda reunião também foi destacada a urgência de tramitação do tema e de realização de audiência pública.

Entenda a PL do Tanque Suplementar
O Projeto Lei – PL define não haver periculosidade em veículos com tanque de combustível de 200 litros. A CNT atua pela aprovação da matéria, no Congresso Nacional, a fim de garantir que a Justiça do Trabalho siga o que prevê a norma.

Passageiros que utilizam ônibus rodoviários poderão desembolsar até 30% a mais na compra de passagens. Isso deverá acontecer se prevalecer o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tem definido que as empresas precisam pagar um ‘adicional de periculosidade’ para o motorista porque o veículo que dirige tem um tanque de combustível com capacidade acima de 200 litros.

Atualmente, os ônibus comerciais saem de fábrica com um tanque de combustível com capacidade de cerca de 300 litros. Essa quantidade é suficiente para levar, por exemplo, passageiros de Brasília a Belo Horizonte sem ter que parar para abastecer no meio do caminho. A Justiça Trabalhista entende que, em função de o tanque ter essa capacidade (acima de 200 litros), a atividade se enquadra na modalidade de ‘transporte de produtos inflamáveis’ e, portanto, o motorista faz jus a um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que recebe. A alternativa seria o ônibus ter um tanque menor e, no meio do caminho, todos os passageiros desembarcarem para que o veículo possa reabastecer.

A Norma Regulamentadora 16 (NR 16), do Ministério do Trabalho e Emprego, trata das ‘atividades e operações perigosas’. Ela estabelece quais operações de transporte de inflamáveis líquidos são consideradas em tais condições. No item 16.6.1, a NR esclarece que “as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas” para efeito da norma. Outro item (o 16.6.1.1) deixa ainda mais claro que o adicional não se aplica “às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”.

A Justiça do Trabalho, porém, não tem seguido o que prevê a norma. No Recurso de Revista (RR – 21354-65.2016.5.04.0202), tendo como relatora a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a 4ª Turma do TST entendeu que “não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 litros está submetido à situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis”.

Para mudar esse entendimento do Judiciário, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) atua para a aprovação do PL 1.949/2021. A matéria — já apreciada pela Câmara dos Deputados — define que não são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas em que houver “quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos”. O entendimento da CNT, afinal, é que não se pode confundir o transporte de material inflamável – quando um caminhão transporta combustível da distribuidora até o posto, por exemplo – com o uso do combustível para consumo do próprio veículo, como no caso dos ônibus rodoviários.

O projeto de lei, de autoria do ex-deputado federal Celso Maldaner (MDB/SC), será analisado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. O parecer do relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), é pela aprovação da matéria. Antes de ela ser votada na Comissão, será a realizada audiência pública com especialistas, a pedido da senadora Augusta Brito (PT-CE).

Fonte: CNT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo regime fiscal que substituirá o antigo Teto de Gastos, com dois vetos, conforme lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31). 

Chamado de arcabouço fiscal durante toda a tramitação, o novo regime teve sua aprovação finalizada no Congresso no último dia 22, em uma segunda votação na Câmara, depois de ter passado também pelo Senado.

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Pela nova regra, as despesas serão limitadas a 70% do crescimento real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior, com piso de 0,6% e teto de 2,5%.

"Fica instituído regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico", diz a ementa da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, publicada hoje.

O presidente vetou o trecho que estabelecia que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderiam ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

O governo alegou que a proposição legislativa, se fosse mantida na lei, iria contrariar o interesse público, "uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União."

Também ficou de fora da lei o dispositivo que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Sobre esse veto, a Presidência argumentou que a LDO é o diploma competente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na LDO.

Para reforçar à negativa ao trecho, o governo ainda citou lei que retira da contabilização da meta de resultado primário o impacto decorrente de operações com precatórios. 

"Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal."

Fonte: Folha Vitória

O fluxo constante e intenso de carros, principalmente durante os horários de pico, tem sido uma fonte de reclamação entre os motoristas que trafegam pela Avenida Civit 1. No entanto, uma mudança significativa deve transformar essa realidade.

Nesta quarta-feira (30), a Prefeitura da Serra anunciou um novo projeto de mobilidade urbana para a região dos bairros Civit I, Maringá, Porto Canoa, Nova Carapina e adjacências. Com um investimento de R$ 98 milhões, o projeto visa a duplicação da Avenida Civit 1, no trecho entre o trevo de Maringá e a BR-101.

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O prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, ressaltou a previsão para o início das obras: "A gente deve iniciar a obra em dezembro deste ano. É uma obra que não envolve desapropriações nem interferências urbanas complexas, então esperamos entregá-la entre 12 e 16 meses".

O trajeto a ser duplicado compreende 2,4 quilômetros da via, com o projeto contemplando três pistas em cada sentido.

"Serão duas pistas destinadas a carros de passeio e uma pista exclusiva para ônibus. Isso vai significativamente reduzir o tempo de viagem para quem utiliza o transporte público", afirmou Izabela Roriz, secretária de Obras da Serra.

Foto: Divulgação/ Prefeitura da Serra

A principal meta desse projeto é aliviar o congestionamento do trânsito na região, proporcionando um fluxo mais fluido para os mais de 13 mil veículos que transitam pela área diariamente.

Além da expansão das pistas, o plano também reserva espaço para um parque de 50 metros, destinado à população local.

No entanto, a Avenida Civit 1 não é a única prioridade da prefeitura. Além da duplicação dessa via, o município planeja realizar outras três obras de mobilidade urbana de grande relevância. Todas essas intervenções serão possíveis graças a um crédito internacional no valor de R$ 280 milhões.

O prefeito Sérgio Vidigal detalhou as próximas etapas: "A primeira delas é a ligação litoral-litoral, conectando Jardim Camburi à Praia de Carapebus. A segunda envolve a ligação da Civit II até a BR-101. Por último, temos um projeto ambicioso de mobilidade que contempla a construção de um grande mergulhão na BR-101, com entrada e saída na Eudes Scherrer".

Fonte: Folha Vitória

A NTC&Logística comunica que o acórdão da ADI 5322 foi publicado em 30/08/2023. em princípio, não há novidades em relação ao que já consta da certidão de julgamento publicada no dia 12/07/2023, mas não há previsão de modulação dos efeitos da decisão. embora vários temas da lei 13.103/15 foram declarados constitucionais, o STF declarou inconstitucionais os seguintes:

a) tempo de espera;

b) indenização do tempo de espera em 30% do salário-normal;

c) cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias; d) fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas;

e) e repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas.

A NTC&Logística através de sua assessoria jurídica está acompanhando este processo de perto, junto às entidades representativas e de competência no assunto, estudando as medidas legais cabíveis para requerer a modulação dos efeitos da decisão.

A entidade  reitera a recomendação de que as empresas de transportes rodoviário de cargas devem se preparar para reorganizar toda a sua operação, logística, comercial e de recursos humanos, assim como promover o diálogo com o setor produtivo e comercial, visando melhorar as condições no transporte, no armazenamento (rotas, tempo de carregamento/descarregamento, etc) e no aumento dos custos dos fretes.

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística)

Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, com importantes conquistas para o transporte, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019 começou a tramitar no Senado, no mês de agosto. A proposta de reforma tributária será apreciada, primeiramente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, seguirá para deliberação no plenário. O designado para relatar a proposta foi o senador Eduardo Braga (MDB/AM).

Caso a PEC sofra alterações no Senado, essa deve retornar à Câmara dos Deputados para nova votação. Após a concordância do texto das duas Casas Legislativas, a emeda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Atuação

A CNT trabalha ativamente no Senado para aprimorar o texto de modo a assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

A entidade segue dialogando com os parlamentares e o Poder Executivo para que sejam viabilizados os seguintes pontos:

• Alíquota reduzida para o transporte de cargas e para o setor aéreo;
• Isenção de IPVA para os veículos de cargas e coletivo de passageiros em todos os modais;
• Redução do prazo de transição;
• Necessidade de trazer maior clareza ao artigo sobre exportação, de modo a explicitar a isenção para o transporte internacional de cargas e passageiros.

Rito

No dia 16 de agosto, o senador Eduardo Braga apresentou o Plano de Trabalho na CCJ, que prevê a realização de audiências públicas divididas em eixos temáticos: diagnóstico, objetivos e conceitos; impacto no setor de serviços; impacto na indústria; impacto no agronegócio e no cooperativismo; regimes específicos e diferenciados; impacto sob a ótica dos Estados; e impacto sob a ótica dos municípios.

Essas audiências já estão sendo promovidas, sendo que a mais recente – realizada no dia 24 de agosto – ouviu representantes do transporte e da indústria e contou com a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa. Clique aqui e leia a matéria.

A PEC também é objeto de debates técnicos na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A comissão instituiu um GT (grupo de trabalho) – sob coordenação do senador Efraim Filho (União/PB) – para debater a proposta. A CNT integrará a mesa que discutirá o impacto da reforma no transporte brasileiro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade.

O relator Eduardo Braga definiu uma previsão de cronograma dos próximos passos:

• 27/9 – Publicação do parecer na CCJ;
• 4/10 – Votação do parecer na CCJ;
• 5/10 – Matéria vai ao Plenário para 5 sessões de discussão e votação em 1º turno;
• 15/10 – Votação do 2º turno, já com parecer da CCJ às emendas apresentadas em Plenário;
• Início de novembro – a matéria deve retornar à Câmara dos Deputados.

Veja como foi a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados.

Impactos no transporte

A CNT indicou pontos importantes que devem ser observados nas propostas em debate no Legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilares tem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para a não oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.

É importante destacar que a CNT entende que a reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

Clique aqui e acesse a cartilha.

Com o objetivo de entender o novo modelo tributário proposto pela PEC, a CNT em parceria com a Finance e a Consultoria LCA elaborou alguns estudos para demonstrar a aplicação do IVA em outros países e seu impacto como proposto no Brasil.

Clique aqui e acesse os estudos da CNT sobre o IVA

Fonte: SETCESP

Foi publicada no dia de hoje (30), a deliberação que estabelece a realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Confira aqui o documento completo.

Fonte: NTC&Log