Notícias

O Transcares voltou a reunir diretoria, mantenedores e convidados especiais em seu tradicional Almoço Executivo nesta terça-feira, 15 de agosto, em seu Salão de Eventos, com a presença do deputado estadual Wellington Callegari. Um detalhe que marcou a agenda deste mês foi a continuação da Reunião de Diretoria, que sempre acontece antes do almoço, na parte da tarde. Uma prova da “efervescência” do que estava sendo discutido. A programação da reunião sofreu uma pequena alteração, pois de costume a pauta reúne apenas diretores e gestores do sindicato. Desta vez, contudo, eles contaram com a presença online da advogada tributarista da CNT, Alessandra Brandão, que tratou de temas atuais envolvendo o segmento, como os impactos advindos da mudança na tributação de impostos e a ADI 5322, que altera a Lei dos Caminhoneiros em cinco temas.

Desta vez, contudo, eles contaram com a presença online da advogada tributarista da CNT, Alessandra Brandão, que tratou sobre a Reforma Tributária e os possíveis reflexos advindos da mudança na tributação de impostos.

A diretoria em peso estava presente, tanto para a diretoria quanto para o momento de integração: Fernando De Marchi, Hudson Cordeiro, Lauro Machado, Leandro Teixeira, Marcos Zon, Sidnei Boff, Wesley Loose e Jonas Lorencini, além do presidente, Luiz Alberto Teixeira.  Representantes de empresas mantenedoras também participaram. Estavam entre os convidados, André Brito, da Suzano, Arthur Andrade, do Grupo N7, Bruno Dalla e Daniel de Azevedo Rozindo, da Valore, Dayane Boldrine, da 3S Tecnologia, Lucio Lima, da Excelsior, e Diego Evangelista, do Sicoob.

Sobre a reunião com Alessandra Brandão, Teixeira destacou “o bom recado” levado pela advogada e aproveitou para agradecer a presença maciça dos diretores. “A agenda institucional nos permitiu levantar pontos, ouvir e ficarmos todos na mesma página no que diz respeito aos temas mais atuais que estão nos preocupando, e a sala cheia deu representatividade à palestrante. Foi uma manhã importante para nosso segmento”.

Parceiro para o segmento

Professor por formação e concursado do Tribunal de Justiça, Callegari está no seu primeiro mandato, disse conhecer os desafios pelas quais o transportador passa, se refere a empresários como heróis do empreendedorismo e se colocou à disposição do segmento para ajudar no que for preciso.

“Meu objetivo enquanto estou deputado é tornar o ambiente social, econômico e político o melhor possível, e não meço esforços para isso. Mais do que propor leis, desejo enterrar os maus projetos de lei, ajudar nas boas ideias, reduzir a burocratização e ser um aliado do empreendedor”.

Callegari foi um dos convidados que recebeu das mãos de Teixeira o Prato da Boa Lembrança. Além dele, quem também saiu do sindicato com ele foram os representantes dos mantenedores –André Brito, Arthur Andrade, Bruno Dalla e Daniel de Azevedo Rozindo, e Dayane Boldrine, Simone Garcia, superintendente da Fetransportes, e Gean Matos, da Alpha Transportes.

No ritmo do dia a dia, é fácil cair na armadilha das infrações de trânsito. Seja por pressa, distração ou simplesmente falta de conhecimento, muitos motoristas acabam cometendo atos que violam as leis de trânsito.

Dirigir demanda muita atenção, pois isso pode arriscar a vida das pessoas. Infrações como excesso de velocidade, uso de dispositivos eletrônicos, ultrapassagem incorreta, são apenas alguns exemplos das muitas contravenções que um condutor pode cometer.

No entanto, entender os tipos de infrações e aprender como evitá-las pode garantir uma condução mais segura e tranquila para todos. 

Então, no blog de hoje, vamos explorar os diferentes tipos de infrações de trânsito e fornecer dicas valiosas para evitar que você se torne um infrator e tenha que gastar com multas.

Índice

• O que são as infrações de trânsito?
• Quem define quais são as infrações de trânsito?
• Quais os tipos de infrações de trânsito?
• Como saber o tipo da infração?
• Quais as multas mais comuns em veículos de empresa?
• Como recorrer a uma multa por infração?
• Quais infrações suspendem o direito de dirigir?
• Quais as possíveis penalidades para infrações de trânsito?
• Como evitar as infrações de trânsito?
• Como ter o controle das infrações de trânsito?

O que são as infrações de trânsito?

Como já deve ser de conhecimento da maioria, as infrações de trânsito servem para regular o tráfego de veículos, principalmente em grandes cidades.

Portanto, uma infração de trânsito se refere a qualquer tipo de violação das leis e regulamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A conduta do motorista, passageiro ou pedestre é considerada inadequada ou ilegal quando essa não vai de acordo com as normas estabelecidas para garantir a segurança dos mesmos e de terceiros, além de atrapalhar a fluidez do tráfego.

Essas infrações podem se classificar em diferentes níveis de gravidade, desde de infrações leves, que apenas resultam em multas e pontos na CNH, até infrações graves ou gravíssimas, onde as penalidades podem ser mais severas, começando com a suspensão da carteira de motorista e podendo levar até a prisão, dependendo do caso.

Existem alguns tipos de infrações que são mais comuns de acontecer, como: excesso de velocidade, ultrapassagem em locais proibidos, avançar o sinal vermelho, falta do uso do cinto de segurança, entre outras.

Quem define quais são as infrações de trânsito?

As infrações de trânsito são previamente definidas pelo CTB. Isso significa que, mesmo que você ache injusto algum tipo de infração, a mesma já está prevista em lei.

Qualquer ato que se caracterize como desrespeito às leis estabelecidas pelo CTB, na legislação complementar de trânsito ou nas resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) constitui como uma infração de trânsito.

Caso haja esse desrespeito, o infrator fica sujeito a penalidades e medidas administrativas que também já são pré-estabelecidas nos artigos do Capítulo XV e também às punições previstas no CTB.

Vale ressaltar que existem infrações de trânsito que são consideradas crimes. Esse tipo de infração chamada de “infração penal” ocorre quando uma conduta é categorizada como ilícita pela legislação, indicando que o autor é culpado pelos atos por tê-los praticado de forma consciente e voluntária.

Sendo assim vale entender que, caso o motorista se comporte de forma proibida de acordo com a lei, o mesmo está sujeito a penalidades devido a esse crime de trânsito cometido.

Quais os tipos de infrações de trânsito?

Dentro do CTB são definidos 4 tipos de infrações, sendo elas: leves, médias, graves e gravíssimas. Isso quer dizer que cada uma dessas infrações irá corresponder a uma quantidade específica de pontos descontados da CNH, além de outras punições específicas.

Esses pontos têm a intenção de incentivar a condução consciente desses motoristas, pois, caso haja um acúmulo desses pontos, o próprio pode ter a CNH suspensa ou acarretar em outros tipos de consequências

De acordo com o artigo 259 do CTB, a pontuação para cada tipo de infração é a seguinte: 

• infração leve – 3 pontos;
• infração média – 4 pontos; 
• infração grave – 5 pontos;
• infração gravíssima – 7 pontos.

Conforme estabelecido no CTB, após a alteração de leis em 2023, se um motorista acumular 40 pontos dentro de um período de 12 meses, terá seu direito de dirigir suspenso. Caso queira saber mais como funciona essa alteração, basta ver o post que fizemos sobre isso.

Portanto, é necessário que o motorista esteja ciente e respeite as normas de trânsito, a fim de evitar infrações, acúmulo de pontos em sua carteira de habilitação,  que pode levar à suspensão da mesma.

Já, caso o motorista seja suspenso e queira recuperar o direito de dirigir, o mesmo precisa passar por um curso de reciclagem e cumprir um período de suspensão, que pode variar de um mês a um ano sem a CNH.

Ter a noção dessas leis e cumprir as mesmas são essenciais para promover a segurança e proteger a vida de todos

Como saber o tipo da infração?

O condutor pode conferir quais são as infrações existentes no CTB. Para fazer isso, basta acessar o artigo 162 indo até o artigo 253-A. 

Todas as informações necessárias constam nesse documento, como a descrição da conduta, a natureza da infração que pode ser leve, média, grave ou gravíssima, as penalidades aplicadas e também as medidas administrativas a serem tomadas no momento da abordagem.

Quais as multas mais comuns em veículos de empresa?

As multas vão variar de acordo com o tipo de veículo e o tipo de segmento em que a empresa trabalha.

Infelizmente, muitas empresas acabam tendo um prazo muito curto para transportar as mercadorias e os motoristas ganham por entrega, isso acaba fazendo com que os condutores ultrapassem limites de velocidade a fim de diminuir o tempo das viagens e ganhar mais dinheiro.

Isso pode gerar o efeito contrário pois, toda e qualquer multa que seja responsabilidade do motorista, o valor pode ser descontado de seu pagamento.

Algumas das infrações mais comuns são:

Excesso de velocidade: Ultrapassar os limites de velocidade estabelecidos para determinada via.

Avanço de sinal vermelho: Ignorar o sinal vermelho em um cruzamento ou semáforo.

Não utilização do cinto de segurança: Não usar o cinto de segurança corretamente ou não obrigar os passageiros a usá-lo.

Uso do celular ao volante: Utilizar o celular para fazer chamadas, enviar mensagens ou acessar aplicativos enquanto se está dirigindo.

Estacionamento irregular: Estacionar em local proibido, como vagas reservadas para pessoas com deficiência, faixas de pedestres, áreas de carga e descarga, entre outros.

Ultrapassagem indevida: Realizar ultrapassagens em locais proibidos, como curvas, faixas contínuas ou em situações de risco.

Dirigir sob efeito de álcool ou drogas: Conduzir um veículo após ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes que comprometam a capacidade de dirigir.

Não dar preferência: Não respeitar a preferência de passagem de outros veículos, pedestres ou ciclistas em cruzamentos e rotatórias.

Desrespeito às regras de circulação: Realizar manobras perigosas, como fazer conversões proibidas, mudar de faixa sem dar seta, entre outras ações que violem as regras.

Esses são apenas alguns exemplos de tipos de infrações de trânsito. É importante respeitar todas as normas e regulamentos do trânsito, garantindo a segurança de todos os usuários das vias públicas.

Como recorrer a uma multa por infração?

Sabemos que algumas infrações podem ser aplicadas incorretamente, portanto, recorrer a elas é um direito do motorista. Por esse motivo, te ensinaremos um passo a passo para que facilite como recorrer às suas infrações de trânsito.

O condutor recebe primeiramente uma Notificação de Autuação que deixará o condutor (ou a empresa) ciente de que houve uma infração. Quando há a ciência da infração, é determinado um prazo para que você tenha tempo de apresentar a chamada Defesa prévia, que se consiste em:

Defesa Prévia

De acordo com o Detran SP  “A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.”

Ou seja, após analisar o pedido, ele irá para essa fase. O órgão irá analisar a Defesa Prévia que foi apresentada pelo condutor no prazo determinado, que geralmente é de 15 dias.

Caso a notificação não seja aceita, o motorista receberá uma Notificação de Imposto da Penalidade (NIP), mas, caso essa notificação seja aceita, o processo será cancelado e arquivado.

Primeira Instância

Essa etapa ocorre quando a defesa prévia é indeferida. Quando isso acontece, esse recurso irá para uma segunda etapa.

A segunda etapa é a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e a última etapa é o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Caso seu recurso não tenha sido aceito na última etapa, só o que restará é acatar as penalidades impostas referente à infração cometida.

O recurso deve ser encaminhado à JARI do órgão autuador (que aplicou a multa). A defesa encaminhada à JARI precisa apresentar uma argumentação técnica bastante consistente, com embasamento nas leis de trânsito, portanto, contratar os serviços de um advogado especialista no assunto é sempre recomendado para aumentar as chances de obter o deferimento.

Segunda Instância

Caso o seu pedido de primeira instância (JARI) tenha sido negado, você tem a opção de fazer o pedido de segunda instância, que irá interpor recursos contra penalidade, suspensão ou cassação.

Sendo assim, após a resposta negativa da JARI, você terá 30 dias para dar entrada no recurso de segunda instância.

Isso pode ser um processo cansativo e demorado, porém é uma alternativa para manter a CNH em dia nos casos em que foi uma infração injusta.

Além disso, é importante destacar que cada multa deve ser recorrida de maneira individual, ou seja, um processo para cada uma das infrações.  

Quais infrações suspendem o direito de dirigir?

No trânsito, é fundamental respeitar as normas estabelecidas para garantir a segurança de todos os usuários das vias. Infelizmente, há infrações que, além de grandes riscos, podem acarretar na suspensão da CNH. Conhecer essas infrações é essencial para evitar consequências sérias.

Infrações que acarretam a suspensão de sua CNH são infrações consideradas gravíssimas, vale ressaltar que a CNH, caso esteja com muitos pontos acumulados, corre o risco de ser suspensa com qualquer tipo de infração.

Algumas dessas infrações que suspendem desse direito são:

• Dirigir alcoolizado;
• Recusar-se a fazer o teste do bafômetro;
• Dirigir veículo de categoria C, D e E sem fazer exame toxicológico obrigatório;
• Dirigir em velocidade superior aos 50% do limite permitido;
• Dirigir ameaçando pedestres;
• Transportar criança menor de dez anos na moto;
• Transportar passageiro sem capacete na moto;
• Dirigir moto sem capacete;
• Fugir bloqueio policial;
• Realizar ultrapassagem perigosa na contramão;
• Realizar manobras perigosas em motocicleta ou automóvel;
• Promover competição esportiva em via pública sem autorização;
• Disputar corrida por espírito de emulação;
• Omitir socorro à vítima de trânsito;
• Bloquear a via com o veículo.

É importante que os condutores saibam da importância de dirigir com responsabilidade e respeitando as leis. Principalmente que, para haver a suspensão da CNH deve haver um risco à vida na infração, então ter essa consciência iria aumentar a segurança.

Lembrando que a CNH é um documento necessário e sua suspensão pode impactar diretamente no seu dia-a-dia.

Quais as possíveis penalidades para infrações de trânsito?

As infrações de trânsito são classificadas em 4 níveis que irão variar de acordo com a gravidade da infração cometida e, de forma coerente, quanto maior a gravidade, maior a penalidade.

Algumas das possíveis penalidades são:

Multas

A multa é a penalidade mais comum e, consequentemente, a mais conhecida para infrações de trânsito. O valor de uma multa irá variar de acordo com a gravidade da infração cometida.

Pontuação na CNH

Esse tipo de infração se correlaciona com as multas, pois, ao levar uma multa, isso irá remover pontos da CNH do condutor. Da mesma forma que as multas, a quantidade de pontos que serão removidos da CNH irá depender da gravidade da multa. Acumular vários pontos na CNH pode levar à suspensão.

Suspensão da CNH

A suspensão da CNH se trata de uma penalidade mais severa, onde o condutor fica sem o direito de dirigir por um período de tempo. Essa suspensão pode ocorrer quando o motorista acumula uma quantidade de pontos ou quando comete infrações específicas que levam à suspensão direta.

Apreensão de veículo

Há situações específicas como dirigir com a CNH suspensa ou não possuir habilitação necessária, o veículo pode ser apreendido pelas autoridades de trânsito.

Cassação da CNH

A cassação é uma penalidade ainda mais grave que a suspensão. Nesse caso, o condutor perde o direito de dirigir e precisa passar por um processo de reabilitação para que possa haver a possibilidade de emitir uma nova habilitação. Caso contrário, o motorista não tem o direito de dirigir.

Além das penalidades citadas, é importante ressaltar que infrações graves e gravíssimas podem acarretar em outras consequências, como prestação de serviços à comunidade e responder processos criminais no caso de infrações consideradas crimes de trânsito.

Como evitar as infrações de trânsito?

Uma maneira eficaz de evitar essas infrações é através de capacitações para os condutores ou campanhas de gamificação de condutores.

Essas são maneiras de fazer com que a equipe tenha mais consciência e competência para que não haja problemas no trânsito e evite multas.

Uma capacitação interessante para evitar essas multas é a Direção Defensiva. Essa estratégia desempenha um papel crucial para que haja mais segurança por parte dos condutores nas estradas.

Trata-se de um conjunto de técnicas e atitudes que visam prevenir acidentes e minimizar os riscos que o trânsito pode trazer. Ao adotar a estratégia de direção defensiva, os condutores assumem uma postura proativa, onde conseguem se antecipar em situações que podem ser de risco e agir de forma preventiva.

Algumas dicas para manter uma direção defensiva são:

• Evitar distrações, como celular;
• Estar alerta com o ambiente ao redor; 
• Respeitar as leis de trânsito;
• Manter uma distância segura do veículo da frente;
• Entre outras.

Também é importante manter o veículo regularmente revisado com um bom estado de funcionamento. Verificar freios, pneus, faróis e outros pontos importantes é necessário para garantir que estejam em perfeitas condições. Isso não só irá evitar possíveis falhas mecânicas como também contribuirá para uma condução mais segura.

Como ter o controle das infrações de trânsito?

É um fato que, mesmo com todas as medidas preventivas que você possa tomar, as multas são inevitáveis. Principalmente para as empresas com uma frota maior ou com uma rotatividade alta de motoristas.

Por isso é importante que você tenha o controle dessas infrações, que pode ser feito através de uma planilha, onde você pode inserir manualmente os dados de suas multas, possibilitando um maior controle caso você ainda não faça isso.

Porém, esse processo pode não ser intuitivo, justamente por ser manual, você pode acabar perdendo informações e é necessário ter um conhecimento um pouco maior de planilhas para fazer essa gestão da forma mais eficiente, por isso o mais interessante seria usar plataformas que fazem isso automaticamente, como a Frota 162.

Com a plataforma Frota 162, reunimos automaticamente as infrações registradas pela sua frota em TODOS os estados do Brasil, fornecendo cobertura para mais de 5 mil órgãos em âmbito nacional. Além disso, apresentamos essas informações em um Dashboard profissional, permitindo previsibilidade e insights únicos.

Você também terá acesso à relatórios para auxiliar na gestão, podendo ter uma economia de até 40% nos gastos com multas e condutores.

Conheça outros benefícios da plataforma:

• Desconto garantido de 20% pagando as multas antes do vencimento;
• Facilidade na indicação de condutor, evitando mais gastos;
• Acompanhamento da situação da CNH do motorista;
• Relatórios precisos para te ajudar a gerir sua frota;
• Pagar TODAS as multas em poucos cliques;
• E muito mais!

Aproveite e clique abaixo para testar gratuitamente a nossa plataforma por 30 dias.

Perguntas Frequentes

O que são infrações de trânsito?

Uma infração de trânsito se refere a qualquer tipo de violação das leis e regulamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

A conduta do motorista, passageiro ou pedestre é considerada inadequada ou ilegal quando essa não vai de acordo com as normas estabelecidas para garantir a segurança dos mesmos e de terceiros, além de atrapalhar a fluidez do tráfego.

Quais infrações suspendem o direito de dirigir?

Infrações que resultam na suspensão da sua CNH são consideradas gravíssimas. É importante ressaltar que, ao acumular um grande número de pontos, sua CNH fica sujeita a suspensão, independentemente do tipo de infração cometida.

Qual a importância de controlar as infrações da sua frota?

Controlar as multas da frota é essencial para reduzir custos, orientar melhor os motoristas sobre a utilização dos veículos e sobre direção segura, evitar pagamentos desnecessários e evitar despesas adicionais, além de prevenir multas e aumentar a produtividade de sua equipe.

Como fazer uma planilha de controle das infrações de trânsito?

Para criar uma planilha de infrações de trânsito, você deve inserir manualmente os dados de suas multas de trânsito em um programa de planilha eletrônica, como o Excel.

O que significa que, apesar de ajudar na organização da empresa, essa não é uma solução tão completa quanto um software de gestão de frotas. 

Além disso, pode ser considerada atrasada pois, os principais benefícios estariam disponíveis na gestão de multas e condutores, que levaria o gestor a ter descontos e economia de tempo, o que já não seria possível com esse método da planilha.

A planilha de gestão de multas é uma solução eficiente?

Não. A planilha é limitada quando se comparada à plataformas especializadas. As plataformas auxiliam com a centralização de todas as informações em um único lugar, tornando o acesso mais fácil e trazendo visibilidade a gestão de frotas da sua empresa.

Com uma solução automatizada e inteligente é possível otimizar o seu trabalho, da sua equipe e ajudar a sua empresa a não perder os prazos para o pagamento das multas ou pedidos de recurso. Garantindo mais tempo e uma economia de até 40%.

Fonte: Frota 162

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) redirecionará cerca de R$ 1 bilhão para novas obras ou serviços nas rodovias federais, resultante de multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pelas irregularidades verificadas por meio da fiscalização e regulação da Agência. Essa ação está prevista nos Termos de Ajuste de Conduta (TAC), uma iniciativa da ANTT, determinados pela Deliberação nº 261.

As empresas autuadas que apresentam interesse na pactuação do TAC devem apresentar uma lista de novas obras de melhoria a serem realizadas com o valor previsto no termo, as quais, caso aprovadas pela ANTT, deverão ser concluídas no prazo de até quatro anos. Por meio do TAC, a concessionária se compromete a reverter as multas em novas obras de melhoria na rodovia não previstas no contrato de concessão, mediante a devida análise e aprovação da ANTT.

Estão em tratativas a pactuação dos TACs com as concessionárias Planalto Sul (BR-116/PR/SC), EcoSul (BR-116/392/RS), Litoral Sul (BR-116/376/PR e BR-101/SC), Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR) e Ecovias do Cerrado (BR-364/365/MG/GO).

Essas ações trazem benefícios para os usuários que transitam diariamente nas rodovias, com a melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias nessas regiões, sem que tenham que pagar um pedágio mais caro.

O cronograma de andamento das obras aprovadas poderá ser acompanhado pela sociedade por meio do site da ANTT, no qual será disponibilizado e atualizado periodicamente.


FONTE: SETCESP

Lançado na sexta-feira (11) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) permitirá que saiam do papel uma série de projetos ferroviários e rodoviários que mudarão o cotidiano dos brasileiros das cinco regiões. De acordo com o planejamento para o setor, estão previstos 302 empreendimentos – entre obras públicas e concessões à iniciativa privada –, que devem somar cerca de R$ 280 bilhões, sendo R$ 79 bilhões em recursos do Orçamento Geral da União e R$ 201 bilhões em investimentos privados.

“Serão obras de adequação de capacidade, duplicação, triplicação, pontes, conexão com portos, entre outras medidas fundamentais para o fortalecimento da logística nacional e para a geração de emprego, considerando sempre as transformações do nosso tempo, as mudanças climáticas e a necessidade de se criar alternativas sustentáveis para o crescimento do país”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho, que participou da cerimônia de lançamento no Theatro Municipal do Rio de Janeiro (RJ).

As intervenções em ferrovias e rodovias integram o eixo Transporte Eficiente e Sustentável, que também reúne investimentos em portos, aeroportos e hidrovias, com o objetivo de reduzir os custos da produção nacional para o mercado interno e elevar a competitividade do Brasil no exterior. O total destinado para este eixo é R$ 349 bilhões – segundo maior montante em relação ao volume total de recursos do Novo PAC.

Seguindo essa diretriz, os investimentos que permitirão melhorar a qualidade das rodovias e elevar o nível dos serviços prestados devem considerar aspectos como tecnologia e sustentabilidade, alinhando as políticas de transportes à ideia da neoindustrialização do Brasil.

O que é o programa?

• O Novo PAC veio para incrementar investimento, garantir infraestrutura econômica, social e urbana, melhorar a competitividade do país e gerar emprego e renda para todos os brasileiros;
• São estimados R$ 1,7 trilhão em investimentos públicos e privados, com cerca de 4 milhões de empregos gerados;
• Nove grandes eixos de atuação;
• Três decretos assinados, que instituem: o Novo PAC; a comissão interministerial de inovações e aquisições do PAC; e a comissão interministerial de qualificação profissional, emprego, e inclusão socioeconômica do PAC.

São prioridades do Novo PAC

“É preciso garantir a manutenção e conservação, mas também modernizar a malha viária, observando os impactos que os projetos de infraestrutura podem gerar no meio ambiente e na vida das pessoas. Por isso, apostamos no desenvolvimento de uma indústria de baixa emissão de carbono, ideia que deve ser trabalhada de forma transversal entre as áreas”, ressaltou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

• Ações contínuas de manutenção estruturada nas rodovias federais;
• Ampliação de capacidade para garantir níveis de serviço adequados de tráfego e segurança viária;
• Construção de novas rodovias em fronteiras agrícolas;
• Fomentar o desenvolvimento do transporte ferroviário;
• Concessões;
• Ampliação das oportunidades de investimentos e emprego;
• Estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social, econômico e sustentável.

Rodovias
Com 267 empreendimentos previstos nas rodovias federais, são estimados R$ 73 bilhões em investimentos públicos e R$ 112,8 bilhões em investimentos privados. Os recursos também garantirão a manutenção da malha rodoviária das 27 unidades da Federação.

Novidade desta edição do programa, as concessões representam uma parte importante no planejamento do Governo Federal. No caso das rodovias, as iniciativas seguirão a nova política de concessões do Ministério dos Transportes. “O novo modelo foi pensado para tornar os contratos mais seguros e ampliar a oferta de melhores serviços aos usuários, além de garantir tarifas mais justas, e que ainda permita que as obras continuem ocorrendo para melhor atender a população”, explicou a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

Ferrovias
Demanda histórica para o segmento, uma das obras do cronograma ferroviário do Novo PAC é o trecho da Transnordestina em Pernambuco, que irá de Salgueiro ao Porto de Suape, na Região Metropolitana do Recife. Essa e outras quatro obras públicas foram contempladas no planejamento do governo: a adequação das linhas férreas de Juiz de Fora (MG) e de Barra Mansa (RJ) e a construção das ferrovias de Integração Oeste-Leste (Fiol 2) e de Integração do Centro-Oeste (Fico 1). Além delas, seis estudos de novas concessões fazem parte do programa, como é o caso da EF-170, a Ferrogrão, outro projeto de extrema relevância.

“Será mais uma ferramenta aliada ao nosso empenho de impulsionar as obras ferroviárias, tão importantes para garantirmos a integração nacional de fato”, disse o secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro. No total, estão previstos R$ 6 bilhões em investimentos públicos e R$ 88,2 bilhões em investimentos privados.

Segurança viária
Com a malha viária mais estruturada e a melhoria nos serviços prestados nas rodovias, também serão atingidas outras metas da gestão, no que diz respeito à segurança. “Os empreendimentos no novo pacote de obras têm potencial para fortalecer a segurança viária e contribuir bastante com a redução dos índices de sinistros de trânsito, algo fundamental quando pensamos em um país desenvolvido”, reforçou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

 
FONTE: SETCESP

Um pedido de vista, do deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) adiou a votação do projeto de lei (PL) nº 3.100/2021. A proposição, que integra a Agenda Institucional do Transporte e Logística, cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e de empresas do setor de transporte rodoviário de cargas junto ao governo federal, como impostos, multas e taxas em atraso.

Na última quarta-feira (9), o deputado Zé Trovão (PL/SC), relator da matéria na CVT (Comissão de Viação e Transporte), leu seu parecer pela aprovação do projeto. Com o pedido de vista, a proposição deve ficar fora da pauta da Comissão por duas sessões.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor do projeto é o deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Pelo texto, poderão ser renegociados débitos com a Receita Federal e a PGNF (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) vencidos até junho de 2021 e com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e PGF (Procuradoria-Geral Federal), vencidos até março de 2017. A proposta ainda autoriza o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a financiar ou refinanciar dívidas de transportadores autônomos e empresas rodoviárias de cargas.

Para a gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, mesmo ficando fora da pauta, a leitura do parecer foi um passo importante. “Ele deve voltar para a pauta depois do prazo regimental, e a CNT continuará atuando por sua aprovação, que trará fomento para a economia do país e será um importante mecanismo para a negociação das dívidas das empresas de transporte rodoviário de cargas ”, explica.

Condições para os transportadores

As dívidas tributárias serão refinanciadas por meio do PRT-Caminhoneiros (Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas). Já as dívidas com a ANTT, Dnit e PGF serão refinanciadas por meio do PRD-Caminhoneiros (Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de

Transporte Rodoviário de Cargas, com quatro modalidades de pagamento e valor mínimo das parcelas idêntico ao PRT-Caminhoneiros. O projeto determina, ainda, que o governo deve aferir a quantia da renúncia fiscal dos dois programas e incluí-los na lei orçamentária.

Fonte: SETCESP

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) reforça que não antecipará discussões, no âmbito do Congresso Nacional, sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que declarou inconstitucionais trechos da Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista.

A Confederação aguarda a publicação do acórdão para analisar o inteiro teor da decisão para, assim, poder atuar no processo e requerer a modulação dos efeitos, a fim de mitigar os impactos nas operações e no caixa do setor transportador.

Só será possível adotar qualquer posição sobre a necessidade ou não de mudança na legislação após a definição acerca de todos os pontos em discussão no Supremo.

Vale lembrar que a CNT atuou fortemente na tramitação e aprovação da Lei do Motorista, e, posteriormente, para garantir sua efetividade. A instituição também ingressou no STF como amicus curiae na ADI 5322.


FONTE: Agência CNT Transporte Atual

O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou nesta quinta-feira (10) que a atual gestão está determinada em elevar a qualidade da malha viária do país e permitir que a infraestrutura nacional construa suas próprias soluções. Conforme destacou o ministro, esses objetivos serão alcançados à luz do novo cenário em que vive o Brasil: de equilíbrio fiscal, estabilidade institucional, redução da taxa de juros e aumento do investimento público.

“Isso vai somar esforços do público com o privado para gerar emprego, promover o desenvolvimento e a logística nacional, o que permitirá ganho de competitividade para o país”, destacou Renan Filho nesta quinta-feira (10), em São Paulo, durante o evento Rodovias do Futuro 2023, organizado em parceria pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).

Como fazer
• Aumento do orçamento disponível para retomada de obras paradas ou em ritmo lento e execução de novos projetos: neste ano, são cerca de R$ 22 bilhões – já somados R$ 1,7 bilhão de restos a pagar da gestão anterior – para investimentos em rodovias e ferrovias. O valor nominal se equipara ao orçamento de 2016;
• Aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para uso de soluções consensuais em contratos de concessão, possibilitando a suspensão de relicitações em andamento, o que deve injetar R$ 80 bilhões no setor;
• Construção de novos modelos de concessões rodoviárias e ferroviárias, tendo por premissa impulsionar investimentos, prever tarifas justas e tornar os contratos seguros e sustentáveis econômica e financeiramente.

Setor mais sustentável e diverso
O ministro dos Transportes também ressaltou a importância do tema do Rodovias do Futuro 2023: Construindo pontes entre a tecnologia, o mercado e o usuário. “Queremos rodovias vivas, inteligentes, verdes. Queremos mais diversidade, trazer mais mulheres para o setor. Usar a liderança do Brasil regional para promover maior integração entre os países da América do Sul. Isso é o que temos feito”, disse.

Segundo o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, a pasta tem como prioridades buscar soluções de gestão de governança, de forma colaborativa; ampliar o diálogo com o setor, e investir mais e melhor. “Recebemos uma malha com poucos investimentos. Temos a missão de melhorá-la até o fim do ano e deixá-la muito melhor até o final da gestão”, ressaltou.

Meta que inclui também assegurar vias mais seguras, como destacou em sua fala o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. “Precisamos enaltecer o fato de a organização ter incluído no evento o tema de segurança viária. Esse já é o entendimento do Ministério dos Transportes: nossas decisões devem ser estratégicas também sob o ponto de vista da segurança, pois o Brasil ainda é o terceiro país que mais mata no trânsito. É bem verdade que as estatísticas vinham caindo até 2019 e voltaram a subir de lá para cá, mesmo durante a pandemia. Por isso reforçamos nossos esforços para mudar esse quadro. É preciso tornar nossas vias mais seguras, a fim de salvar vidas”, concluiu.


FONTE: SETCESP