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O Sistema FETRANSPAR informa a todos os transportadores rodoviários e cargas que foi proferida recente decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, o que implicará em grande impacto para todo o setor e para a economia nacional.

A declaração de inconstitucionalidade envolveu os seguintes temas: “tempo de espera”, “fracionamento do intervalo entre jornadas”, a impossibilidade do “descanso semanal cumulativo”, nas viagens de longa distância e a viagem do “caminhão com dupla de motoristas”. O “tempo de espera” passa a ser considerado com tempo trabalhado, à disposição do empregador, o “fracionamento do intervalo entre jornadas” passa a ser proibido, devendo ser gozado por onze horas ininterruptas. Nesta mesma linha, fica proibido cumular o descanso semanal, devendo este ser gozado no máximo após seis dias trabalhados e, por fim, se o caminhão trafegar com dois motoristas, o descanso para qualquer um deles somente será reconhecido com o veículo parado.

Esta decisão por certo desconsiderou aspectos sociais, econômicos e reais do segmento. Os motoristas não gostam de gozar sua folga semanal longe de casa, da família, o que passarão a ter que fazer. Os impactos financeiros, operacionais, tributários e, consequentemente, no valor do frete serão grandes, com repercussão direta no custo-Brasil. Além da questão financeira direta, há grande risco de o país não conseguir mais transportar todo o volume hoje transportado. A produtividade terá sensível redução.

Em resumo, a decisão altera o que já foi objeto de ampla discussão, sendo que a Lei 13.103/2015 foi fruto do consenso entre transportadores, empregados e o setor produtivo, exatamente para adequar a Lei 12.619/2012 à realidade nacional.

De todo modo, neste momento sugerimos que todas as empresas se preparem e reavaliem suas operações, pois em se tratando de uma decisão judicial do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos citados, trata-se de medida a ser imediatamente cumprida, após a publicação do acórdão, que até agora não ocorreu.

Mas esse talvez seja o prazo para que as empresas se adaptem a esta nova realidade jurídica.

A Confederação Nacional do transporte, sempre atuante de forma diligente, aguarda a publicação do Acórdão, para as medidas judiciais cabíveis.

A FETRANSPAR está atenta e alinhada com demais entidades patronais do setor, na busca das opções que permitam mitigar os efeitos da atual decisão.

A publicação da nota acima é resultado de uma reunião Extraordinária conjunta do Conselho de Representantes e Diretoria do Sistema Fetranspar, com a participação da ntc&Logística, e demais  assessores jurídicos de todas as entidades.

Fonte: NTC&Log

O Transcares voltará a colocar o assunto roubo de cargas no centro da discussão nesta quarta-feira, 12 de julho, durante o V Fórum de Prevenção e Combate ao Roubo de Cargas. O evento vai ser realizado das 8h30 às 12 horas, no Hotel Ilha do Boi, em Vitória. Segundo pesquisa divulgada pela NTC&Logística, no ano de 2022 foram registradas 13.089 ocorrências deste tipo de crime. Do total, 85,18% aconteceram no Sudeste. Contudo, os casos acontecidos no Espírito Santo somaram 53, o que representa menos de 1% do total da região – segundo o Observatório de Segurança Pública do ES. É uma situação confortável perante aos vizinhos São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Contudo, o Estado capixaba continua navegando na cautela, o que justifica a nova edição do encontro.

O fórum compõe um dos pilares do Grupo de Trabalho de Estudos, Prevenção e Combate ao Roubo de Cargas, coordenado pela subsecretaria de Inteligência da Sesp e do qual o Trascares participa, e é uma das ações prioritárias contidas no Planejamento Estratégico do sindicato. E consolidou-se, em solo capixaba, como “o” evento para jogar luz ao tema, um dos mais recorrentes do segmento do transporte rodoviário de cargas e logística, uma vez que os crimes que envolvem o furto, roubo e receptação de cargas são um grave problema de segurança, com reflexos diretos na economia e no abastecimento das cidades.

“O fato de nunca termos vivido realidades parecidas com as de São Paulo e Rio, que puxam para cima o número de ocorrências, jamais nos afastaram do tema. As discussões acerca da pauta não apenas integram nossa rotina, como fazemos questão de manter o Fórum na agenda de eventos. Entendemos como essencial manter a discussão aquecida entre os transportadores e as forças policiais”, argumenta o presidente, Luiz Alberto Teixeira.  

A programação inclui a apresentação do cenário de furto e roubo de cargas em níveis nacional e estadual, nivelamento de ações e integração de esforços público-privados em estudos; e debate de medidas preventivas e novas ferramentas de gerenciamento de riscos.

Secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Ramalho vai estar presente, assim como o Assessor de Segurança da NTC&Logística, coronel Mauro Ricciarelli, que será o responsável pela primeira palestra do dia, sobre cenário nacional do roubo de cargas.

A seguir, o superintendente do Transcares, Mario Natali, vai falar sobre as ações de integração público/privada que acontecem no Espírito Santo tendo em vista o combate ao crime. Na sequência, o delegado Brenno Andrade (Polícia Civil), os superintendentes regionais Wermeson Pestana (Polícia Rodoviária Federal) e Decio Ferreira (da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e Tráfico de Armas Polícia Federal - Delepat), e os representantes da Polícia Militar, o diretor de Inteligência, coronel Leonardo Vieira Celante, e o chefe do EMG, coronel Celso Luiz Ferrari, apresentarão o cenário local e a atuação de suas respectivas corporações. O evento contará, ainda, com palestras de dois mantenedores do Transcares, a 3S Tecnologia e a Liga Vitória.

O roubo de cargas no ES

Cigarro, produtos alimentícios, produtos eletrônicos e carga fracionada são os produtos que ocupam, este ano, o top 3 do ranking das cargas mais visadas pelas quadrilhas que atuam no Espírito Santo. Entre janeiro e 30 de junho foram registrados 23 casos deste tipo de crime. Deste montante, 30,4% foi cigarro, 21,7% foi de produtos alimentícios e 17,4% de eletrônicos e carga fracionada.

Superintendente do Transcares e quem atua nas ações voltadas à segurança no sindicato, Mario Natali reconhece que o Estado vive uma situação confortável perante os vizinhos e o justifica como sendo fruto de trabalho de articulação e parceria entre os setores público e privado. Neste sentido, ele destaca o Grupo de Trabalho de Estudos, Prevenção e Combate ao Roubo de Cargas, coordenado pela subsecretaria de Inteligência da Sesp e do qual o Transcares participa, e a Lei 8.246/2006, de receptação a cargas roubadas.

“Ainda hoje, muita gente não sabe que o Espírito Santo é precursor na implementação de uma lei que pune quem recebe carga roubada ou fruto de estelionato por meio da suspenção da inscrição fiscal.  Mais uma prova de que aqui tratamos o assunto com seriedade e trabalhamos para estar sempre um passo à frente dos criminosos”.

O V Fórum de Prevenção e Combate ao Roubo de Cargas conta com apoio institucional do governo do Estado, por meio da secretaria de Estado de Segurança (Sesp), e patrocínio da Fecomércio, Sincades, 3S Tecnologia e Liga Vitória.

Serviço:

V Fórum Estadual de Segurança – Prevenção e Combate ao Roubo de Cargas

Dia: 12 de julho

Horário: Das 8h às 12 horas

Local: Hotel Ilha do Boi, Vitória

O fórum é gratuito, mas as vagas são limitadas e podem ser garantidas pelo link https://www.transcares.com.br/eventos/v-forum-de-prevencao-e-combate-ao-roubo-de-cargas-342

No início de junho, o governo liberou incentivos fiscais para a venda de carros, caminhões e ônibus com descontos. Os recursos para carros se esgotaram em menos de um mês. No caso dos caminhões, no entanto, apenas 14% do dinheiro foi usado até agora. Uma nova portaria vai tentar corrigir as distorções da primeira fase do programa para veículos comerciais. Mas, segundo especialista, a mudança é insuficiente para resolver um problema que é estrutural.

Quando fez o primeiro anunciou de que criaria um programa de incentivos para baratear veículos, no fim de maio, o governo falou só em carros. Posteriormente, a Medida Provisória 1175/2023 incluiu ônibus e caminhões. Para carros, foram liberados R$ 800 milhões em duas etapas.

No caso dos caminhões e ônibus, para os quais foram destinados, R$ 700 milhões e R$ 300 milhões, respectivamente, a intenção do governo foi fazer uma espécie de renovação da frota. Para receber o benefício o dono de um caminhão ou ônibus com mais de 20 anos pode trocá-lo por um novo com descontos que variam de R$ 33 mil a R$ 99 mil, dependendo do tamanho do veículo. A condição é destinar o veículo velho a um local de reciclagem para ser transformado em sucata.

O governo percebeu – alertado pela indústria – que o proprietário de um veículo com esse tempo de uso, normalmente um caminhoneiro autônomo, não tem recursos para dar esse salto: sair do velho para o zero-quilômetro – mesmo com descontos.

Uma nova portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, anunciada na sexta-feira pelo ministro Geraldo Alckmin, dispensa a que o dono do veículo sucateado seja o mesmo que vai usar o programa para a compra de um novo.

Com a mudança, um caminhoneiro poderá, por exemplo, vender seu veículo com mais de 20 anos, para um frotista, por exemplo, interessado em obter os benefícios do programa. O novo dono do caminhão o entregará para a sucata e ganhará os bônus para a compra de um novo. Já o caminhoneiro, com o dinheiro da venda, poderia dar entrada em outro caminhão usado, menos velho. Resta saber se ele conseguirá crédito, um problema crônico para autônomos.

“O caminhoneiro hoje vende o almoço para poder pagar o jantar” — Eric Dervyshire

“O benefício é uma gota no oceano e visa, muito mais, passar uma sensação de alívio momentâneo ao mercado do que realmente corrigir o problema na sua essência”, destaca Eric Dervyshire, sócio consultor da RGF & Associados.

Especialista em transportes e logística, Dervyshire diz que os R$ 700 milhões serão suficientes para vender no máximo 2 mil veículos num país com frota de 3,5 milhões. Ele lembra que o valor médio do caminhão gira em torno de R$ 350 mil, chegando a quase R$ 1 milhão.

 Apesar dos incentivos, a venda de caminhões caiu 28,2% em junho na comparação com o mesmo mês de 2022. A queda de demanda ocorre, principalmente, porque desde janeiro os preços subiram por conta de nova lei de emissões de poluentes, que incorporou equipamentos mais caros nos veículos comerciais.

“A nova portaria reconhece que o programa foi um fracasso – só usou R$ 100 milhões do total de R$ 700 milhões. Tenta criar uma manobra, ainda mais complexa, para atingir a meta”, diz. Segundo ele, o programa “não resolve o problema na raiz, que é o custo Brasil”.

O Brasil tem 1,25 milhão de transportadoras registradas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Desse total, segundo Dervyshire, 945 mil são transportadoras autônomas, cujo proprietário do caminhão, muitas vezes é o próprio motorista. “Ele vende o almoço para poder pagar o jantar”, destaca.

Para o, consultor, essas transportadoras não conseguem renovar suas frotas na mesma frequência de anos atrás. “Desde 1995, o Brasil não possuía uma frota tão antiga, com média de 10 anos e 3 meses, sendo cerca de 900 mil caminhões com mais de 30 anos de fabricação”, completa.

No caso dos carros, no entanto, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) comemorou o resultado do programa de incentivos do governo. A entidade estima que 150 mil veículos serão contemplados no programa. Total de R$ 710 milhões de recursos já foram consumidos. Faltam, assim, R$ 90 milhões.

Em junho, as vendas de carros e comerciais leves aumentaram 8,6% na comparação com o mesmo mês de 2022. As vendas se concentraram no fim do mês. No último dia foram licenciadas 27 mil unidades, o equivalente a quase três vezes a média diária dos últimos meses. No dia 30, concessionários ainda venderam 79 mil carros, que foram emplacados no primeiro dia útil de julho. Isso ajudará a alcançar bons resultados em julho.

Depois disso, porém, as vendas vão refletir o aumento de preços, como resultado do fim dos descontos promovidos pelos incentivos fiscais, que variaram de R$ 8 mil a R$ 10 mil para cada carro com preços até R$ 120 mil.

O presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, aposta na queda dos juros. “Uma coisa compensa a outra e, assim, o mercado voltará à normalidade”, afirma Leite.

Fonte: SETPES

A proposta foi aprovada em primeiro e em segundo turnos na última quinta-feira (6), mas, para concluir a votação, faltava a análise de quatro destaques – propostas para mudar trechos do texto. Três destaques foram rejeitados e um foi aprovado. A alteração aprovada não tem relação com o setor de transporte.

Após intensa articulação da CNT e demais entidades, o texto contemplou importantes conquistas para o setor de transporte. São elas:

– Garantia constitucional de redução de 60% da alíquota para os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

– Possibilidade de isenção total de alíquota para o de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

– Garantia do crédito na compra do combustível como insumo;

– Concessão de crédito ao contribuinte adquirente de serviços de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do imposto, nos termos da lei complementar;

– Garantia de isenção do IPVA para embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário e para aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

 – Manutenção da sistemática do Simples com o recolhimento do IBS e CBS de forma opcional garantindo o repasse de crédito na proposição do montante recolhido.

A entidade  trabalhará ativamente, no Senado, para aprimorar o texto de modo a assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

Nesse sentido, a entidade segue dialogando com os parlamentares e o Poder Executivo para que seja viabilizada uma alíquota reduzida para o transporte de cargas e para o setor aéreo, além da necessidade de trazer maior clareza ao artigo que versa sobre a isenção para o transporte internacional de cargas e passageiros.

A CNT mantém sua oposição à adoção de um prazo de transição longo – entrada em vigor integral apenas em 2033. Para a Confederação, a manutenção simultânea de dois regimes diferentes, por um longo espaço de tempo, aumenta a insegurança, atrasando o pronto crescimento e desenvolvimento do país.

Na avaliação da entidade, toda a lógica de simplificação defendida na proposta é contrariada ao estabelecer o cumprimento de obrigações tributárias acessórias em duplicidade, e por 10 anos. No entendimento da CNT, seria suficiente o período de vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. A esse período, poderia ser acrescido mais um ano-calendário, que seria o tempo razoável para que as mudanças sejam operacionalizadas. Isso não inviabilizaria um prazo de transição maior de ajuste entre os entes federados.

Fonte: NTC&Log

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil reais.

Segundo o despacho da ANPD, a empresa violou os artigos 7º da LGPD e 5º do Regulamento de fiscalização, que tratam, respectivamente, da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e o descumprimento dos deveres relativos à fiscalização da ANPD. Cada infração resultou em advertência e multa simples de R$ 7,2 mil cada, totalizando, R$ 14,4 mil reais.

A princípio, o valor da multa pode aparentar ser de pouca monta, tendo em vista o teto previsto na Lei. Ocorre que os parâmetros para a aplicação das penalidades tem como um dos requisitos o faturamento das empresas. Nesse caso, a empresa penalizada trata-se de um empresário individual, segundo as informações de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que dê certo impacta consideravelmente na receita da empresa.

A LGPD não só pegou, como vem sendo fiscalizada!

Em caso de dúvidas entre em contato com o departamento jurídico do SETCESP, através do e-mail juridico@setcesp.org.br ou telefone (11) 2632-1005.
Fonte: SETCESP

A Comissão de Produtos Perigosos se reúne no próximo dia 18 de julho, às 10h, com as últimas atualizações sobre a legislação. 

O encontro tem como objetivo reunir as empresas associadas para atualizar as normas relacionadas ao transporte, manuseio e armazenamento de produtos perigosos e não perigosos. Esses encontros oferecem uma oportunidade para discutir como essas normas afetam as atividades de cada transportadora, além de permitir que os associados se aproximem da entidade e compreendam as dificuldades enfrentadas por seus colegas nas operações.

A pauta será:

• Atualização da legislação para o transporte, armazenagem e manuseio de produtos perigosos e não perigosos;
• Resumo das exigências da visita dos auditores do MTP nas empresas no RS;
• Planejamento dos trabalhos para o segundo semestre;

Sob a coordenação do assessor Gilberto Cheiran, a Comissão também desempenha o papel de divulgar alertas sobre situações comuns que chegam ao SETCERGS, fornecendo apoio na análise das notificações e na melhoria da gestão.

As reuniões ocorrem mensalmente e são realizadas online. Essa abordagem facilita a participação de diversos colaboradores envolvidos nos processos.

Inscreva-se aqui! 

A Câmara dos Deputados deu início ontem (5) às discussões sobre a reforma tributária, um tema de extrema importância para o país.

O projeto, elaborado pelo Deputado Baleia Rossi e outros parlamentares, conta com a relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, e busca promover mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.

Para ter acesso ao texto completo da proposta que está sendo discutida, clique aqui.

Fonte: NTC&Logística

Reforma Tributária

Em funcionamento desde o último dia 26 de junho, a nova ferramenta de fiscalização de trânsito no município da Serra, feita por 90 câmeras de videomonitoramento do Cerco de Segurança Eletrônico, passará por mais um período educativo, a partir desta quinta-feira (06), deixando de multar os condutores pelos próximos 90 dias.

O Departamento de Operações de Trânsito (DOT) da Serra reforçou que neste período o trabalho será para a conscientização. Será intensificado o trabalho educativo sobre a importância de seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Nesses 90 dias, os condutores que infringirem alguma regra na circulação de veículos, prevista no Código de Trânsito, serão notificados pela câmera tagarela e orientados a corrigir a ação.

O município da Serra esclareceu que as multas anteriormente aplicadas pelo sistema serão cobradas.

Infrações caem com videomonitoramento na Serra

No período em que as câmeras fiscalizaram o trânsito foi possível perceber uma redução significativa no número de infrações. 

Entre 26 de junho a 4 de julho de 2022, quando não havia o sistema do videomonitoramento, cerca de 948 autos de infração foram aplicados. Já em 2023, neste mesmo período, foram 682 autos foram lavrados - sendo que apenas 140 foram pelas câmeras.

Esses números provam que a tecnologia do videomonitoramento associada à educação no trânsito reduziram em 28,06% o número de infrações.

Câmeras

A utilização das câmeras para fiscalização do trânsito é permitida pela resolução 909/22 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 2022. “Consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do 2º do art. 280 do CTB”.

É importante ressaltar que os agentes que atuam em viaturas e no patrulhamento a pé continuam realizando o intenso e diário trabalho de fiscalização nas vias do município da Serra.

Fonte: Folha Vitória

Com a decisão, ficou estabelecido que os trabalhadores deverão fazer, obrigatoriamente, 11 horas ininterruptas de descanso - com caminhão parado. Além disso, o tempo de espera de carga e descarga, que em alguns portos, por exemplo, pode levar até a 14 horas na fila, passa a ser considerado como horas de trabalho e, a cada seis dias, o motorista deverá usufruir do seu descanso semanal (35 horas). “Vai cair como uma bomba no setor”, afirma Irani Gomes, presidente do Sindtanque. Ele explica que o impacto das novas regras deve ser na casa dos bilhões, levando ao aumento do frete, e, até mesmo, a um colapso viário. 

Irani Gomes também alerta que o país não oferece infraestrutura para que os caminhoneiros possam cumprir a regra do descanso devido à extensa malha rodoviária e a falta de investimentos públicos, principalmente, e privado. “Não tem lugar que comportaria tantos caminhões parados tanto tempo. Alguns [motoristas] estão parando à beira da estrada. Os postos já estão lotados e há custos, como abastecimento, alimentação, higiene. Vai ficar mais oneroso para o transporte”, explica. Alguns postos também combram pelo estacionamento do caminhão.

Atualmente, os motoristas fazem o período de descanso revezando a direção com outro colega, uma medida para evitar a exaustão e prevenir acidentes. “A lei de 2015 já permitia esse descanso e era eficiente. A falta de fiscalização nas estradas que leva os motoristas a não respeitarem esta parada”, considera o presidente do Sindtanque. 

Iran explica que, com as novas regras, o tempo de entrega mais longo acende alertas sobre cargas perecíveis, por exemplo, e também ao risco de desabastecimento de combustível no país. Segundo ele, o transporte de biodiesel, que demanda viagens mais longas, como para Rondonópolis (MT), deve aumentar em até três dias a sua duração. Isso leva a custos maiores com a diária do motorista, redução da produtividade e, claro, tempo de espera maior pela entrega, afetando contratos. “Um caminhão que dava seis viagens, vai dar três. Até as distribuidoras de combustíveis estão preocupadas. Quem está arbitrando, não tem conhecimento de transportes”, detalha Gomes.  

O Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística (Setcemg) estima um impacto financeiro acima de 30% nos custos das empresas, especialmente nas despesas com folha de pagamento, jornada de trabalho, número de trabalhadores, equipamentos e insumos. “As empresas de transportes rodoviário de cargas devem se preparar para reorganizar toda a sua operação logística, comercial e de recursos humanos, assim como promover o diálogo com o setor produtivo e comercial, visando melhorar as condições no transporte, no tempo de carga e descarga, no armazenamento (rotas, tempo de carregamento/descarregamento, etc.) e no aumento do valor do frete”, destacou a entidade em nota.

Diante de um impacto tão grande no setor de transporte, o presidente do Sindtanque afirma que a categoria já começou a se mobilizar em reuniões e busca o diálogo com o Ministério do Trabalho e toda a cadeia de governança. “Se não houver um recuo do mérito, pode vir a ter uma paralisação. A adesão dos caminhoneiros é grande. Já se teme uma greve como em 2018, quando o país ficou parado por 11 dias”, afirma. 

Aumento do frete pode causar inflação

Atualmente, o modal rodoviário é responsável por mais de 60% de todo o transporte de tudo que é produzido e consumido no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional dos Transportes. Com a mudança na Lei do Caminhoneiro, a queda da produtividade atual será de 25%, segundo o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística (Setcemg), e será preciso aumentar o número de motoristas para dar conta de tamanha demanda. 

“Vamos precisar de mais caminhões, mais funcionários. A gente não tem isso. Não temos nem estrada”, reclama Gladstone Lobato, proprietário da Transavante, que transporta insumos e produtos acabados de grandes grupos industriais em todo território nacional. 

Segundo ele, as novas regras estabelecidas pelo STF mostram que “não dá para investir mais no país”, já que o custo operacional vai aumentar consideravelmente. “Com a decisão, vai aumentar o frete e o custo chegará à população. Nós já temos um problema com o óleo diesel: vai aumentar em R$ 0,15 o litro. O governo antecipou a cobrança parcial dos impostos para setembro, para financiar o programa de incentivo à venda de carros para a indústria automobilística”, diz Lobato. 

O economista Diogo Santos, do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de MG (Ipead) da UFMG, explica que o frete é um custo importante do transporte de mercadorias. “No Brasil, que é um país essencialmente rodoviário, ele tem um impacto generalizado, assim como combustíveis e energia de modo geral na economia. Então, é possível afirmar que um aumento considerável, relevante e generalizado do frete no país vai ter um repasse nos custos das mercadorias transportadas”, explica. 

Porém, o economista pondera que, certamente, existe algum estudo relevante que indique a vantagem dessa medida do STF. “Seja benefício na segurança dos próprios trabalhadores, seja na segurança das estradas, que também reduziria os gastos públicos, por exemplo, no caso de acidentes, que demandam mobilização do sistema de saúde. Além, é claro, do evidente benefício de reduzir a perda de vidas em decorrência da sobrecarga de trabalho”, analisa. 

Entidades reclamam de insegurança jurídica para operar

Antônio Luís Júnior, presidente do Setsemg, reclama que as mudanças na legislação causaram uma insegurança jurídica absurda, que pode levar a um passivo trabalhista sem precedentes. “Eles julgaram a lei sem entender. Haverá uma chuva de ações, dependendo da publicação do acórdão. Se for retroativo, desde a origem, o caos está feito”, considera. 

Ele explica que a decisão vai dificultar ainda mais a contratação de motoristas, devido ao risco maior. “Para nós é péssima. Quem fez a mudança, não conhece de logística, de viagem e de caminhão no Brasil”, afirma. Segundo ele, a decisão do STF vai afetar não só o transporte, mas todo o setor produtivo: “quem vai pagar a conta é o consumidor”, diz. 

A advogada trabalhista Patrícia Muzzi esclarece que a decisão relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, tal como foi apresentada em seu voto, realmente traz uma série de inseguranças jurídicas para as transportadoras. “Ela afasta a aplicabilidade das normas, que foram introduzidas pela Lei do Motorista (13.103/2015), principalmente na CLT. Declarando inconstitucionalidade, ela afasta aplicação de uma série de dispositivos que trazia uma peculiaridade para o trabalho dos motoristas, principalmente ao tempo de espera, gozo do intervalo intrajornada, possibilidade de fracionamento e acumulação dos descansos semanais remunerados”,explica. 

Para a advogada, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos na lei impossibilita que os empregadores tracem uma logística com seus motoristas. “O empregador, nesse primeiro momento, fica sem amparo legal para adequar a sua atividade nessas possibilidades que antes eram autorizadas pela lei”, observa. 

O transporte de combustíveis e de cargas em geral pode entrar em colapso em todo o País. É o que afirma o presidente do Sindicato dos Transportadores de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtanque-MG), Irani Gomes.

As recentes mudanças na Lei dos Caminhoneiros, feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não foram bem recebida pelos transportadores.

O julgamento feito em plenário virtual no último dia 30 de junho alterou, por 8 votos a 3, dispositivos da Lei dos Caminhoneiros que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo.

Com a medida, todo o período em que o caminhoneiro permanecer à disposição da empresa transportadora passa a ser considerado jornada de trabalho, como, por exemplo, o tempo de espera para carga e descarga.

“Nesse momento, a gente já vem amargando uma defasagem no frete de aproximadamente 25% a 30%, com altas de insumos que não foram repassadas. Essa mudança na lei, onera, no mínimo 40% o valor do frete, fazendo com que uma viagem de caminhão que duraria 2 a 3 dias, dure até 6 dias”, explica o presidente do Sindtanque-MG.

Irani Gomes ressalta ainda que a decisão do STF é de grande interesse do setor produtivo brasileiro, pois pode causar um impacto bilionário para o transporte de combustíveis, agropecuário e de bens de consumo.

Transportadores estão em “estado de greve”

Com uma reunião prevista para esta quarta-feira (5) para definir a decisão final da categoria, os transportadores estão em estado de greve.

“Estamos aguardando uma mobilização de toda a categoria. Caso nenhuma medida seja tomada nos próximos dias, podemos suspender as atividades em todo o País por tempo indeterminado a qualquer momento”, afirma o presidente do Sindtanque-MG.

O intervalo deverá ser de 11 horas ininterruptas dentro de 24 horas de trabalho, ficando proibido o fracionamento e a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo.

O caminhoneiro também deverá usufruir do descanso semanal (35 horas) a cada 6 dias, e não será possível acumular descansos no retorno à residência.

A nova lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres já está em vigor. Uma das novidades é a punição com multa para empresa que não pagam o mesmo salários para trabalhadores e trabalhadoras.

O novo texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (04) e ele prevê multa de dez vezes o salário devido para as empresas que não pagarem os mesmos valores para homens e mulheres com a mesma função.

Por exemplo: se um homem recebe R$ 2.500 em um determinado cargo e uma profissional receber R$ 2.000 na mesma função, a multa será de R$ 25 mil. A pena ainda pode ser duplicada em caso de reincidência. 

Além do gênero, a lei também pune a discriminação salarial por raça ou etnia e não impede que trabalhadores peçam indenização por danos morais. Caso a empresa descumpra a lei, ela deverá apresentar um plano para se enquadrar.

"Ela tem a obrigatoriedade da apresentação desse plano de ação. Se ela não apresenta, a penalidade dela é de 3% sobre o valor da folha de pagamento, ou seja, onera bastante o bolso. Só que esse valor fica limitado a 100 vezes o valor do salário mínimo", explicou Aline Simonelli, professora de Direito.

O empregador fica obrigado ainda, a fornecer informações claras que permitam comparar o valor pago para homens e mulheres de forma objetiva.

A nova lei determina ainda que as organizações desenvolvam programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho envolvendo gestores, lideranças e empregados.

"Deve também existir o controle se teve ou não diminuição na contratação de mulheres com o advento dessa lei. Então é uma preocupação que também deve contar nos relatórios, qual a proporção de homens e mulheres em uma empresa", ressaltou a professora.

Para a presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Espírito Santo  (ABRH-ES), Neidy Christo, a lei é importante, mas é preciso que o poder público e as empresas adotem outras ações para garantir a igualdade de gênero.

"Uma das primeiras coisas é investir em programas educacionais que possam promover igualdade de gênero desde a infância, onde as crianças possam, na escola, aprender a combater esses esteriótipos que são relacionados à valorização do trabalho feminino. Outra coisa importante é que as empresas precisam estabelecer políticas de transparência em relação às práticas salariais", apontou.

"É uma questão bastante complexa, não é rápida, mas eu acredito que a colaboração de todas as pessoas envolvidas, como empresas, governo, homens e mulheres, vai fazer com que a gente consiga alcançar o papel ativo que a gente defende e que eu acredito que com esse papel ativo a gente tenha ganhos muitos significativos para as empresas."

* Com informações do repórter Rodrigo Schereder, da TV Vitória/Record TV. 

Fonte: Folha Vitória