Sustentabilidade é uma das principais pautas mundiais de discussão e tem sido responsável por proporcionar mudanças no mercado financeiro. E pra falar de sustentabilidade é preciso recorrer à sigla do momento, ESG, uma agenda global focada no sentido mais amplo da palavra sustentabilidade e que surgiu a partir da união dos conceitos de environmental (E), social (S) e governance (G). Em português, eles são traduzidos como meio ambiente, responsabilidade social e governança corporativa. Mas o que isso tem a ver com o Transcares? Como entidade representativa de um segmento, ele precisa estar alinhado às melhores tendências e práticas. E um importante passo foi dado! O sindicato acaba de investir num sistema solar fotovoltaico.
Além de ser uma maneira de melhorar seu indicador ambiental, a instalação das 27 Placas e dois inversores, cuja estimativa de geração mensal de energia é de 1.720 kwh, vai proporcionar uma economia aproximada de R$ 60 mil em três anos e reduzir quatro toneladas de gás carbônico ao ano. A empresa contratada para o projeto foi a capixaba Aruna, com quase 10 anos de mercado, 450 projetos e 14 mil módulos instalados.
Presidente do Transcares, Luiz Alberto Teixeira considera este um marco para o sindicato. “O ESG é pauta no mundo inteiro e, neste sentido, qualquer empresa ou entidade precisa manter o assunto no radar. Principalmente no tocante ao pilar meio ambiente, qualquer ação que abracemos é capaz de fazer a diferença. Quando decidimos fazer o investimento, o objetivo era justamente reforçar o compromisso ambiental e fortalecer nossa imagem sob aspecto de responsabilidade social e promoção da sustentabilidade”, argumenta.
A instalação das placas de energia solar soma-se à participação do Transcares, por meio de suas empresas associadas, no Programa Despoluir – Programa Ambiental do Transporte. Grande parte das associadas é parceira do programa nacional, desenvolvido no Espírito Santo pela Fetransportes. Desde que foi lançado no Espírito Santo, em 2007, o Estado é referência nacional no monitoramento das emissões veiculares e vai fechar 2023 com mais de 27 mil testes realizados, um percentual de 98,85% de aprovação nas aferições e 725 empresas do setor de transportes cadastradas.
“Fazemos questão de divulgar nosso envolvimento e engajamento no Despoluir porque o consideramos um trabalho grandioso do setor em prol do meio ambiente. E acabamos de dar nosso segundo passo na direção da sustentabilidade com o investimento em energia solar. Práticas sustentáveis estão se tornando cada dia mais adotadas por empresas, tornando a cultura dos empreendimentos mais focada no meio ambiente. E nós, como entidade sindical representativa, não podíamos ficar de fora deste movimento. É, acima de tudo, uma questão de responsabilidade”, pontua o gerente do Transcares, Gustavo De Muner.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), recuou do aumento da alíquota básica do ICMS, de 17% para 19,5%, que estava previsto para ser aplicado no ano que vem.
O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (19), em uma coletiva de imprensa convocada pelo governador, que contou com parte do secretariado e dos deputados estaduais.
de justificou a medida alegando mudanças que foram feitas no texto da Reforma Tributária na última sexta-feira (15), na Câmara Federal.
"A Câmara melhorou o texto e retirou o artigo 131, que determinava que a cota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que receberíamos estaria vinculada ao que iríamos arrecadar entre 2024 e 2028 de ICMS. Como esse ponto foi retirado, não há mais necessidade de aumentar o ICMS. O aumento foi para proteger o Estado", explicou o governador.
Casagrande vai enviar ainda nesta terça-feira (19) um projeto para revogar a lei que aumentou o imposto e já tinha sido publicada.
O projeto havia sido aprovado no dia 27 de novembro, em regime de urgência, pela Assembleia Legislativa a pedido do governo capixaba.
O presidente da Assembleia, Marcelo Santos, disse que vai convocar os deputados para uma sessão extraordinária virtual na próxima sexta-feira (22).
Com previsão de ter as obras iniciadas no dia 15 de janeiro, o primeiro viaduto naAvenida Mário Gurgel, antigo trecho da BR-262 municipalizado por Cariacica, vai eliminar os semáforos existentes e terá ciclovia no canteiro central.
As informações são do secretário de Obras da cidade, Weverton Moraes, em entrevista aoFolha Vitória.
De acordo com ele, a nova obra de mobilidade deve melhorar o fluxo em mais de70%na região.
"O viaduto ficará localizado no principal gargalo do trânsito, atualmente, em Cariacica: na entrada de Campo Grande e na entrada para o Estádio Kléber Andrade. Aquela região é um dos principais polos logísticos da cidade. Vamos diminuir os semáforos. Estimamos que mais de 70% será desafogado",conta.
Foto: Divulgação/PMC
O viaduto terá extensão de 500 metros e contará com calçadas, ciclovia, canteiros, sinalização horizontal, vertical e semafórica, iluminação em LED, drenagem e recapeamento.
O orçamento para a obra é deR$ 48 milhões, com previsão de ser entregue em 18 meses. Além disso, a construção deve gerar de200 a 300vagas de emprego diretas e indiretas.
"Com a obra, estimamos que devem ser geradas de 200 a 300 vagas de emprego. Daremos preferência para trabalhadores residentes em Cariacica, mas quando abrir o edital, será para todos",informa o secretário.
Vias principais ficarão interditadas durante as obras
Para a construção do viaduto, as vias principais da Avenida Mário Gurgel ficarão interditadas e os motoristas terão de usar as marginais.
Além disso, desvios serão feitos por dentro dos bairros vizinhos, como Campo Grande. Outra alternativa será utilizar aRodovia Leste-Oeste.
"Será uma obra necessária para a mobilidade urbana do município, para o polo logístico e para a segurança da região",afirma Weverton Moraes.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Cariacica
A passagem de nível será instalada no acesso ao bairro Campo Grande, entre a entrada doEstádio Kleber Andradee aFaculdade Pio XII.
Haverá o retorno para que os motoristas entrem nos bairros de ambos os lados. Atualmente, há uma pista exclusiva de acesso aos bairros, mas os motoristas acabam "furando" a fila.
"O que acontece hoje é que muitos motoristas estão entrando de forma errada, ultrapassando onde não pode, furando a fila. Isso acontece por conta da quantidade de semáforos. Os motoristas querem mais agilidade e acabam sendo imprudentes. Com o viaduto, isso acaba",conta.
A ordem de serviço para o início das obrasfoi assinada pela Prefeitura de Cariacica e pelo governo estadual no dia 1º de junho. O início da construção estavaprevista para dezembro.
No entanto, a prefeitura do município decidiu adiar para janeiro, por conta dos eventos e movimentação maior na região durante as festividades de fim de ano.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação em primeiro turno dotexto-base da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Para ele, o resultado no Congresso mostra “amadurecimento” do país, ao enfrentar um tema que há décadas não avançava.
“O Brasil amadureceu, sabe que precisava enfrentar essa agenda que é a mais importante das reformas porque organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo”, disse o ministro nesta sexta-feira (15), em São Paulo. “Estamos no meio de uma jornada, mas os passos que foram dados são muito significativos”, acrescentou.
Haddad disse ter conversado com os relatores da proposta na Câmara e no Senado para agradecer pela aprovação do texto. “Penso que hoje é um dia realmente importante para o Brasil. São 40 anos que se fala em reforma tributária no Brasil. Já houve várias tentativas [antes]”, disse o ministro.
A proposta de emenda à Constituição recebeu 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções. O quórum mínimo de aprovação era de 308 votos. “Estou muito feliz com esse resultado. Sei que a nossa jornada não termina com a 1185 [MP das subvenções] e com a reforma tributária, mas demos passos importantes neste ano”, disse o ministro
Promulgação
A expectativa, falou ele, é que o texto-base aprovado pelos deputados federais seja “promulgado ainda este ano”. “Temos total condição de já, no ano que vem, encaminhar para o Congresso Nacional, as leis que vão regulamentar os dispositivos constitucionais, mas já com os parâmetros estabelecidos”, disse.
Em entrevista a jornalistas, Haddad falou que sua equipe terá que calcular o impacto das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto da reforma tributária. “Nós vamos recalcular o impacto. (…) Agora, quanto mais eficaz, quanto mais eficiente nós formos na transição, quanto menos litigiosidade, quanto menos sonegação, quanto mais transparência, tudo isso vai concorrer pra alíquota padrão ser cada vez mais adequada”, disse o ministro.
As datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores(IPVA) de 2024já foram divulgadas.As cotas única e primeira (em caso de parcelamento) vencem entre os dias 09 e 15 de abril de 2024, de acordo com o número final da placa do veículo, seja ele carro, motocicleta, caminhão, ônibus ou micro-ônibus.
Os motoristas que fizerem o pagamento do IPVA em cota única terão15% de desconto. Como aconteceu pela primeira vez neste ano, em 2024 também haverá a possibilidade de parcelar o imposto emseis vezes.
NoEspírito Santo, a alíquota do IPVA é a menor da região Sudeste e uma das menores do País: 1% sobre motos, ônibus e caminhões; e 2% sobre os carros de passeio e utilitários.
Quais veículos serão isentos do pagamento?
Veículos do ano de fabricação 2008serão isentosautomaticamente do pagamento do imposto em 2024, por terem mais de 15 anos de fabricação.
Quando os boletos estarão disponíveis?
Os boletos vão estar disponíveis na internet, a partir de janeiro de 2024, não sendo mais encaminhados para o endereço dos contribuintes.
A emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) deve ser feita acessando o site da Sefaz ou do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). Não é preciso imprimir para que o pagamento seja realizado.
Usuários de Internet Banking podem fazer a leitura do código de barras ou digitar. Se preferir, o contribuinte também pode digitar o código gerado em um equipamento de autoatendimento do banco de preferência.
Calendário completo do IPVA 2024 no ES
FINAL DA PLACA: 1-2
Cota único com desconto ou 1ª cota: 09/04/2024 2ª cota: 09/05/2024 3ª cota: 10/06/2024 4ª cota: 10/07/2024 5ª cota: 12/08/2024 6ª cota: 12/09/2024
FINAL DA PLACA: 3-4 Cota único com desconto ou 1ª cota: 10/04/2024 2ª cota: 13/05/2024 3ª cota: 13/06/2024 4ª cota: 15/07/2024 5ª cota: 19/08/2024 6ª cota: 19/09/2024
FINAL DA PLACA: 5-6 Cota único com desconto ou 1ª cota: 11/04/2024 2ª cota: 14/05/2024 3ª cota: 14/06/2024 4ª cota: 16/07/2024 5ª cota: 20/08/2024 6ª cota: 20/09/2024
FINAL DA PLACA: 7-8 Cota único com desconto ou 1ª cota: 12/04/2024 2ª cota: 15/05/2024 3ª cota: 17/06/2024 4ª cota: 17/07/2024 5ª cota: 21/08/2024 6ª cota: 23/09/2024
FINAL DA PLACA: 9-0 Cota único com desconto ou 1ª cota: 15/04/2024 2ª cota: 16/05/2024 3ª cota: 18/06/2024 4ª cota: 18/07/2024 5ª cota: 26/08/2024 6ª cota: 26/09/2024
O caput do artigo 3º do Ajuste SINIEF nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), teve sua redação alterada para: “O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte”. Esta nova redação deixa mais claro ao contribuinte, em qual momento é obrigatório a emissão do MDF-e.
Outra alteração importante introduzida pelo Ajuste SINIEF nº 45/2023 no MDF-e foi sobre o momento do seu encerramento, cuja redação do inciso I da cláusula 14ª do Ajuste SINIEF nº 21/2010 passa a ser a seguinte: “ao término do último descarregamento descrito no documento”. Como é de conhecimento geral, quando o transporte rodoviário de cargas envolve cargas fracionadas, é comum que se arrole as chaves de acesso no MDF-e referentes a vários CT-es, com as respectivas DANF-es, havendo várias entregas dentro de um mesmo Estado.
A redação anterior dizia que o encerramento ocorreria após o final do percurso descrito no documento, mas com a redação atual, tudo indica que ficará mais claro para o transportador saber o momento exato que fará o encerramento do MDF-e.
O Ajuste SINIEF nº 45/2023 incluiu um parágrafo 3º na cláusula 14ª do Ajuste SINIEF nº 21/2010 com a seguinte redação: “O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas no ‘caput’, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ficando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento”.
A interpretação deste acréscimo é que se quer abranger a situação de subcontratação e/ou redespacho, pois só nelas se faz referência a outro transportador contratado por uma transportadora. É verdade que o embarcador pode emitir o MDF-e, mas somente quando faz transporte de carga própria, ou seja, utiliza veículo de carga de sua propriedade que é dirigido por seu motorista empregado. Então o acréscimo, é para disciplinar a possibilidade de o subcontratado ou o redespachante da carga poder encerrar o MDF-e quando neste documento constar seus nomes e a transportadora que os contratou não fizer o encerramento do MDF-e que emitiu.
Nessa linha, também foi acrescido um inciso IX na cláusula 12ª-A, que disciplina os casos em que ocorre o encerramento, o cancelamento, entre outros eventos, no MDF-e, permitindo a possibilidade de o encerramento também ser feito pelo subcontratado e/ou redespachante.
Ajuste SINIEF nº 46/2023 faz alterações no CT-e
O Ajuste SINIEF nº 46/2023 criou o Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado – que poderá ser emitido sempre que houver diversos remetentes e destinatários, mas que a prestação de serviços de transporte seja feita para um único tomador de serviço. Ou seja, a possibilidade de emissão deste tipo de CT-e ocorrerá quando um determinado cliente possui diversas mercadorias para serem transportadas para diversos destinatários, havendo, evidentemente, diversos remetentes.
Para a emissão do CT-e Simplificado se faz necessário que o transporte envolva mercadorias de ao menos dois remetentes e dois destinatários; que as mercadorias estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas; que o transporte se inicie e termine na mesma unidade da Federação (mesmo Estado); não há necessidade de informar os dados do remetente e do destinatário e pode ser utilizado nas operações que envolvam subcontratação e redespacho.
O uso do CT-e Simplificado para o setor de transporte rodoviário de cargas será permitido a partir do dia 1º de outubro de 2024, e para o setor de transporte aéreo de cargas a emissão já está valendo, desde a publicação deste Ajuste no Diário Oficial, ou seja, desde 13 de dezembro de 2023.
Por fim, o Ajuste SINIEF nº 46/2023 permitiu somente ao Estado de Minas Gerais emitir Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE em Formulário de Segurança (FS-DA), quando em situação de contingência.
Ajuste SINIEF nº 43/2023 faz alterações na NF-e
O Ajuste SINIEF nº 43/2023 faz alterações no Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a nota fiscal eletrônica, acrescentando um parágrafo nono à cláusula sétima, que disciplina as situações em que haverá rejeição do arquivo da NF-e. Pois, este Ajuste também acrescenta as letras “g” e “h” na cláusula sétima, que traz como motivo de rejeição a “irregularidade fiscal do emitente” e “irregularidade fiscal do destinatário”.
O parágrafo nono explica o que as letras “g” e “h” visam disciplinar, ou seja, que haverá a rejeição do citado documento fiscal quando o emitente ou o destinatário da mercadoria estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte, nos termos da lei estadual de cada Estado.
Na cláusula 14-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005, houve alteração do seu inciso II, cuja a nova redação determina que se solicite a inutilização da numeração da NF-e que não foi autorizada. Na redação anterior falava também da inutilização das que foram denegadas, expressão que esta que foi suprimida da redação atual. Também foi alterada a redação do parágrafo 2º da cláusula 15ª-C deste Ajuste, cuja nova redação permite que se faça até dois registros dos eventos arrolados na cláusula 15ª (cancelamento, carta de correção, etc.), valendo juridicamente o registro com data mais recente. Anteriormente só podia se fazer um registro.
Foi revogado o inciso II do caput da cláusula sétima que tratava da denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude da irregularidade fiscal do remetente e do destinatário. Foi revogado os parágrafos 3º e 4º também da cláusula sétima que determinava que os arquivos referentes às denegações de Autorização de Uso ficassem arquivados nas unidades da fazenda de cada Estado. As novas regras referentes à NF-e entram em vigor no dia 1º de agosto de 2024.
Adauto Bentivegna Filho,assessor jurídico do SETCESP
Deputados e senadores defendem derrubar, em sessão do Congresso Nacional prevista para hoje, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país.
Entidades empresariais e sindicatos ressaltam que a desoneração é importante para a geração e manutenção de emprego e renda. O texto foi aprovado pelo Congresso em outubro e vetado em novembro.
O senador Efraim Filho (União-PB) usou a tribuna do Senado ontem para pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que paute o veto à desoneração da folha. Em resposta, Pacheco confirmou que o item estará na pauta na sessão amanhã:
— Senador Efraim Filho, a sessão do Congresso Nacional está mantida para as 10h de hoje, quinta-feira para apreciação de PLNs (projetos de lei do Congresso Nacional) e dos vetos, inclusive do veto referidos por Vossa Excelência.
Efraim Filho, que é autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento, destacou o impacto da medida no mercado de trabalho:
— É importante deixar muito claro o que significa reonerar os setores que estão hoje contemplados. Significa elevar o custo do emprego. Vai tornar mais caro contratar, vai tornar mais caro manter os empregos. Há setores que não suportarão e restarão a eles duas alternativas. Uma delas, mais cruel, é demitir. A outra, que não é muito diferente, é substituir mão de obra pela automação, pelos robôs, pela inteligência artificial.
Ele afirmou que o veto está gerando enorme insegurança jurídica, que as empresas estão com o freio de mão puxado e adiaram a decisão de novas contratações e investimentos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que apresentará uma proposta alternativa à desoneração depois da aprovação da Reforma Tributária. Os deputados e senadores, porém, reafirmaram a importância de derrubar o veto agora e discutir uma eventual proposta da Fazenda depois.
— O tempo é escasso, o prazo é exíguo. Vamos derrubar o veto para, em 2024, discutir a proposta que o governo ficou de apresentar. Durante dez meses, o Ministério da Fazenda viu o projeto tramitar e foi omisso — comentou Efraim Filho.
A proposta de desoneração da folha substituiu a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes. Os segmentos são responsáveis por gerar cerca de 9 milhões de empregos formais. Sem a prorrogação, a desoneração da folha de pagamentos terminaria no fim deste ano.
Parlamentares ressaltam que a medida respeita a Constituição. Pareceres da Câmara e do Senado já atestaram que o projeto é constitucional, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), em um voto de 2021 do então ministro Ricardo Lewandowski.
— Estamos mobilizados para derrubar o veto — afirmou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto na Câmara.
Corpo a corpo
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que intensificou nos últimos dias a articulação para a derrubada do veto. Ele afirmou que tem mantido conversas com líderes dos partidos e com outras frentes temáticas, e pediu que representantes dos setores que podem ser prejudicados façam corpo a corpo no Congresso.
— Muitos parlamentares da base votaram e vão votar conosco — disse o parlamentar. — Estou conversando com todo mundo, com os partidos e com as frentes parlamentares.
Segundo ele, a manutenção do veto pode resultar em um custo elevado para o próprio governo por causa das demissões.
Estudo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos de 15,5%, enquanto os que tiveram a folha reonerada cresceram apenas 6,8% no período. Houve também aumento dos salários dos trabalhadores de áreas que contaram com o benefício.
— A grande expectativa é derrubar o veto. Estamos trabalhando para conseguir o maior número possível de votos — afirmou o deputado Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto no Senado.
Durante a tramitação do projeto, foi inserida a redução de alíquotas (de 20% para 8%) na contribuição previdenciária para municípios com menos de 156 mil habitantes.
A prorrogação da desoneração foi aprovada por ampla maioria. Na Câmara, foram 430 votos a favor e apenas 17 contra. No Senado, a votação foi simbólica.
Em pronunciamento ontem, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) — um dos vice-líderes do governo no Senado — defendeu a derrubada do veto.
— O ano de 2024 está logo ali. Assim, considero que o mais racional é a manutenção do que foi aprovado pelo Congresso, com a derrubada do veto presidencial. Nessas circunstâncias, não creio que o Parlamento possa ser criticado por defender medida que troca a base tributária de empresas e estimula a criação de postos formais de trabalho.
*Matéria do O Globo veiculada ontem, e adaptada para o público da NTC&Logística para o dia de hoje (14/12).
Um novo ano está prestes a começar e com ele vem o IPVA e esse é um motivo para os donos de veículos ficarem atentos, diante todas as dificuldades surge uma: como pagar esse IPVA pela internet.
Atualmente, há diversas formas dinâmicas para fazer o pagamento doIPVA, o que faz com que o proprietário do veículo não dependa mais de ir ao Detran, banco ou tenha que enfrentar filas para pagar esses impostos.
A modernidade trouxe diversos benefícios, então leia o artigo até o final e saiba como pagar o IPVA online.
Índice
O que é IPVA?
Como consultar o IPVA online?
Como pagar IPVA 2024 pela internet
Como emitir o boleto IPVA 2024?
Como pagar o IPVA de outros estados pela internet?
Como saber se tenho isenção do IPVA?
O que acontece se não pagar o IPVA?
Bancos autorizados para o recebimento do IPVA
Como pagar IPVA SP pela internet?
O que é IPVA?
OIPVA(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto cobrado pelos estados, que incide sobre todos os proprietários de veículos, independentemente do tipo, como carros, motos, caminhões e ônibus.
Há alguns veículos automotores que não existe a necessidade de pagar esse imposto, como jet skis e aviões.
A cobrança desse imposto é feita pelos governos estaduais, os quais estabelecem datas e alíquotas específicas para o pagamento de cada categoria de veículo.
Do valor total arrecadado desses impostos, 50% são destinados ao estado, enquanto os 50% restantes são repassados para o município em que o veículo está registrado.
A base de cálculo do IPVA é uma porcentagem do valor final do veículo, limitada a 6%, e essa taxa varia de acordo com o estado em que o veículo está registrado. O valor do é determinado com base na tabela FIPE do último mês de setembro do ano em questão.
Como consultar o IPVA online?
Fazer essa consulta depende da necessidade. Você pode realizá-la por meio de ferramentas oficiais, geralmente indicadas para pesquisas de poucos veículos. Outra opção, é utilizar ferramentas que auxiliam na gestão de frotas, multas e condutores. Elas são:
Utilizando a Frota 162
A Frota 162 é a ferramenta ideal para empresas que possuem uma variedade de veículos, eliminando a necessidade do gestor de frota de se preocupar com diversas datas para diferentes estados.
Além disso, você pode cadastrar todos os seus veículos, e a plataforma realizará automaticamente a consulta do IPVA para você.
Para começar a utilizar a Frota 162:
Crie seu login no site;
Cadastre sua placa e renavam;
E pronto! Seus IPVAs já estão sendo monitorados;
Vale lembrar que essa solução é específica para empresas. Se você é pessoa física, vamos indicar outra plataforma mais adequada.
No app do Gringo
Uma forma simples de consultar o IPVA para veículos pessoais é através do Super App daGringo.
Para consultar e fazer o pagamento pelo APP basta:
Faça download do aplicativo e cadastre-se, informando o seu CPF e a placa do veículo;
Na tela inicial, já será possível ver a situação do seu automóvel;
Ao fim da tela, você conseguirá ver todos os débitos do veículo;
Dentre esses débitos, é apresentado o IPVA, o qual é informado com o valor final e a data de vencimento, permitindo o pagamento pelo próprio app.
No site da Secretaria da Fazenda
Outra opção é verificar o seu IPVA diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda, porém, é importante ficar atento pois o processo pode mudar dependendo do estado em que seu veículo está registrado.
Para os veículos registrados em São Paulo, você consulta da seguinte forma:
Informe o número do Renavam e da placa do veículo que deseja consultar;
Após concluir o carregamento, clique em “consultar” para ter acesso às datas e aos valores do IPVA do ano vigente.
É importante citar que, além do IPVA, outros débitos também serão mostrados, como multas, por exemplo.
Como pagar IPVA 2024 pela internet
Todas as plataformas citadas facilitam o pagamento do IPVA do seu veículo, evitando o atraso do pagamento e juros adicionais.
Atualmente, o pagamento do IPVA pode ser feito através dos aplicativos de bancos. O credenciamento para o pagamento de IPVA vai depender do seu estado, em São Paulo são:
Banco do Brasil;
Santander;
Bradesco;
Bancoob;
Caixa Econômica Federal;
Daycoval;
Itaú;
Mercantil do Brasil;
Safra;
Rendimento.
Para que o pagamento seja feito, use o código de barras do boleto ou confirme se tem algum boleto eletrônico emitido no seu CPF.
Caso você não tenha conta corrente em nenhum dos bancos citados acima, é possível fazer o pagamento do seu IPVA através do Super App Gringo, faça a consulta no site e pague de forma simples, da maneira que desejar, prático né?
Como emitir o Boleto IPVA 2024?
Caso não consiga fazer o pagamento de seu IPVA pelo aplicativo do seu banco, você ainda pode emitir um boleto e pagá-lo.
Dependendo do seu estado, você consegue fazer o pagamento do IPVA pelo pix, por exemplo, que é possível ser feito através dos sites do Detran ou Sefaz do seu estado.
Ah, vale citar que alguns estados possuem aplicativos, então fique atento e veja se é o caso do seu em questão.
Como pagar IPVA de outros estados pela internet?
Você que não é de São Paulo não precisa se preocupar, abaixo listamos os sites do Detran e da Sefaz de cada um dos estados, os quais te especificam alíquotas, descontos e formas de parcelamento para suas infrações.
Vale lembrar que as formas citadas anteriormente, como o Gringo e a Frota 162 tem cobertura nacional, o que significa que você pode usar independentemente do estado em que se encontra.
Como saber se tenho isenção do IPVA 2024?
A isenção do IPVA pode variar de acordo com o estado em que seu veículo está cadastrado, pois cada estado tem suas leis específicas.
Em São Paulo, existem algumas regras para a isenção desse imposto, que são divididas nas seguintes categorias:
Isenção limitada: a isenção só é válida para um veículo.
Isenção ilimitada: pode ter isenção em mais de um veículo.
Com isenção limitada, temos os seguintes casos:
Condutor de táxi;
Pessoa com grau de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo;
Entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático;
Veículos legalizados e utilizados no transporte urbano, como ônibus ou transporte escolar.
Os cidadão que podem ter isenções ilimitadas, ou seja, são automáticas e não há limite na quantidade de isenções são:
Veículos com mais de vinte anos de fabricação;
Máquinas utilizadas para fins agrícolas;
Máquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes e demais máquinas.
Portanto, vale observar em quais dessas categorias você se enquadra e possa pedir a isenção do IPVA.
O que acontece se não pagar o IPVA?
O não pagamento do IPVA dentro do prazo estabelecido pode acarretar em diversas consequências legais e financeiras para a empresa ou proprietário do veículo. As penalidades por não pagar o IPVA variam de acordo com a legislação estadual.
O primeiro deles é os juros sobre o valor do IPVA do veículo em débito, que podem trazer diversos gastos para os donos do veículo.
Um ponto importante que muitos tem dúvidas é que, caso o pagamento não seja feito, a dívida de IPVA não paga pode levar à negativação do nome do proprietário nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.
Por último, quem não fizer o pagamento dentro do prazo fica impedido de fazer o licenciamento do veículo, pois a irregularidade do pagamento do IPVA é um requisito e o não pagamento impede que o veículo seja licenciado.
Isso se torna um problema ainda mais grave quando lembramos que há o risco de o veículo ser parado em uma blitz policial, podendo resultar na apreensão do veículo.
Portanto, é importante que o IPVA seja pago em dia, e os proprietários que tenham esse imposto atrasado devem buscar regularizar o pagamento para evitar diversos outros problemas.
Perguntas Frequentes
Como pagar o IPVA pela internet?
Para pagar o IPVA online você pode usar o Super App Gringo ou, no caso de empresas, utilizar a Frota 162 que além do pagamento de IPVA vai te ajudar a economizar com suas multas.
Posso pagar IPVA atrasado?
Sim, você pode. Para fazer o pagamento do IPVA atrasado, acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado ou do Detran, emitir o boleto e pagar. É importante dizer que, por conta do atraso, o valor já virá com juros, possíveis multas e uma nova data de vencimento.
Como gerar o boleto IPVA pela internet?
Caso não seja possível o pagamento de seu IPVA pelo aplicativo do seu banco, você ainda pode emitir um boleto ou, dependendo do estado em que o veículo está registrado, fazer o pagamento pelo PIX no site do Detran ou Sefaz.
É importante lembrar que a Gringo e a Frota 162 ajudam nessa emissão e é muito mais simples de usar.
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Os motoristas profissionais das categorias C, D e E com exame toxicológico vencido têm apenas 13 dias úteis para regularizarem sua situação. Após 28 de dezembro, aqueles que não tiverem realizado o teste, terão de arcar com as infrações previstas em lei, que incluem multa de R$ 1.467,35, sete pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir por três meses.
A obrigatoriedade da realização do exame está prevista na Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que altera alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro em referência aos motoristas profissionais dessas categorias. Com as mudanças na lei, a infração de trânsito referente à não realização do exame toxicológico deixa de ser verificada apenas na fiscalização na pista, ou seja, o fato gerador da auditoria passa a ser, também, a não realização do exame no prazo determinado.
Até o momento, apenas 7% dos motoristas que estavam irregulares fizeram o exame, e mais de 4 milhões de motoristas precisam regularizar sua situação. Como o ritmo pela procura do exame é baixo, a ABTox estima que, se continuar assim, menos de 20% do número total de motoristas farão o exame até o prazo limite. Ou seja, mais de 3 milhões serão penalizados no início do ano.
O presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Renato Dias, afirma que os laboratórios associados têm capacidade para atender a demanda. Porém, com o prazo diminuindo e o volume aumentando, não é possível garantir que não haja filas e risco de não atendimento.
“Entendemos que a não realização do exame por tantos motoristas não se deve à falta de vontade, mas de conhecimento sobre a obrigatoriedade. Por isso, estamos nos esforçando para instruir sobre a lei e para conseguirmos atender esse montante, para que os condutores não tenham de arcar com os deliberados”, diz.
Ainda assim, é esperado que os motoristas destas categorias busquem informações sobre a situação do seu exame toxicológico através da CDT (Carteira Digital de Trânsito). Se identificada a irregularidade, que busquem o posto de coleta mais próximo e realizem o teste. A atualização é feita automaticamente no sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) pelo próprio laboratório após o atendimento.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia, nesta terça-feira (12), a oitava e última reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. No encontro, que termina amanhã (13), a expectativa é que o órgão reduza a taxa dos atuais 12,25% ao ano para 11,75% ao ano, segundo o boletim Focus, pesquisa semanal do BC com analistas de mercado.
Este deverá ser o quarto corte desde agosto, quando a autoridade monetária interrompeu o ciclo de aperto monetário (juros que desestimulam a economia). Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.
Os membros do Copom já previam cortes de 0,5 ponto percentual nas reuniões do segundo semestre. No comunicado do último encontro, em novembro, o órgão informou que a magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária.
Para o ano que vem, a estimativa dos analistas é que as reduções continuem, em menor medida, e que a Selic encerre 2024 em 9,25% ao ano. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano.
Inflação
Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação é 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.
Em novembro, o aumento de preços dos alimentos pressionou o resultado da inflação. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país ficou em 0,28%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi maior que a taxa de setembro, que teve alta de 0,24%.
A inflação acumulada este ano atingiu 4,04%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,68%.
Na última ata, o Copom avaliou a necessidade de se manter uma política monetária ainda contracionista para que se consolide a convergência da inflação para a meta em 2024 e 2025 e a ancoragem das expectativas. Para 2024, a estimativa do mercado para a inflação está em 3,93%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.
Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.
Taxa Selic
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Ao reduzir a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 2,9% a projeção de crescimento para a economia em 2023. O mercado projeta mesmo crescimento, de 2,92% segundo o boletim Focus.
Superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,1%, na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, a alta acumulada foi de 3,2%.
Com o resultado, o PIB está novamente no maior patamar da série histórica, ficando 7,2% acima do nível pré-pandemia, registrado nos três últimos meses de 2019.
O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic. Fonte: SETCESP
O PL 1.949/2021 não retira nenhum direito do trabalhador, apenas esclarece que o combustível utilizado para o consumo do veículo não gera fator de periculosidade.
A proposta não altera as regras já consolidadas pela CLT sobre o transporte de produtos inflamáveis ou perigosos, na qual o adicional de periculosidade é devido e garantido ao trabalhador na forma da legislação vigente.
A Norma Regulamentadora (NR) 16 afasta a incidência de adicional de periculosidade para os transportadores que utilizam os veículos com tanques de combustível com capacidade acima de 200 litros. Contudo, a Justiça do Trabalho interpreta destoante do previsto na NR, o que causa impactos econômicos, logísticos e afetam o preço do frete e das passagens.
O veto nº 34/2023 mantém a interpretação errônea das atuais decisões judiciais de equiparação do trabalhador que transporta cargas perigosas com aquele que leva produtos sem risco. As decisões inviabilizam as operações logísticas com desabastecimento e demissões. O impacto aumenta 30% em valores que não foram previstos em contrato.
Porque o veto é ruim para toda a sociedade brasileira:
1. Eleva o custo do alimento e encarecer o acesso ao direito constitucional de locomoção;
2. Reduz a fluidez do trânsito, pois exige maior quantidade de paradas para abastecimento;
3. Descredibiliza o Ministério do Trabalho, órgão que já classificou como não periculosa a atividade de transporte com qualquer quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio dos veículos (NR 16, itens 16.6.1 e 16.6.1.1);
4. Confronta o estabelecido pelo Código Civil Brasileiro e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao contrapor o conceito de transporte de produto perigoso;
5. Descredibiliza o Inmetro, responsável por testar e certificar a segurança dos tanques de combustível e determinar a sua classificação;
6. Causa implicações de ordem constitucional, pois contrariar o Princípio da Isonomia, ao atribuir tratamento diversos a outros modais de transporte.
A CNT pede aos parlamentares a DERRUBADA do veto nº 34/2023. A Lei dará clareza a norma e afasta interpretações equivocadas.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou noDiário Oficial da União (DOU)na última sexta-feira (8/12), em cumprimento ao disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão, relativo ao Edital nº 1/2022, firmado com a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., a autorização para o início da cobrança de pedágio nas praças P7 (Magé) e P8 (Guapimirim), concomitantemente ao fechamento das praças P1 (Pierre Berman), P2 (Santa Guilhermina B) e P3 (Santo Aleixo B), do sistemaRODOVIáRIOconcedido das BR-116/465/493/RJ/MG. A deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT entra em vigor a partir de hoje e as novas praças podem começar a operar a partir do próximo dia 18.
DELIBERAÇÃO Nº 417, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, […] delibera:
Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas novas praças de pedágio P7 – Magé/RJ (km 115+460), da BR-116/RJ e P8 – Guapimirim/RJ (km 13+860), da BR-493/RJ, do sistema rodoviário concedido das BR-116/465/493/RJ/MG, explorado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.
Art. 2º Aprovar o reajuste que indicou o percentual positivo de 14,31%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, outubro de 2021, e o mês de início da cobrança do pedágio, dezembro de 2023, com vista à recomposição tarifária.
Art. 3º Reajustar, em consequência, a tarifa básica de pedágio quilométrica, de R$ 0,15592, ofertada no leilão, para R$ 0,17822, para as praças novas P7 e P8 do sistema rodoviário concedido das BR-116/465/493/RJ/MG;
Art. 4º Aprovar, na forma da tabela anexa, a tarifa básica de pedágio reajustada e após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de r$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos) na Praça de Pedágio P7 – “Magé” e de r$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) na Praça de Pedágio P8 – “Guapimirim”.
Art. 5º A Concessionária iniciará a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de expedição deste ato autorizativo.
Art. 6º As praças P1 (Pierre Berman), P2 (Santa Guilhermina B) e P3 (Santo Aleixo B) deverão ser fechadas de forma concomitante ao início de cobrança das Praças P7 (Magé) e P8 (Guapimirim), em conformidade com a subcláusula 19.1.4 do contrato de concessão.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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