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Dando continuidade às ações do ANTT Coopera, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se reuniu, na tarde desta quinta-feira (25/5), com pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ-LOG) e representantes do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA).  O encontro teve como objetivo discutir as atividades e ações da Agência relacionadas ao transporte de cargas no Brasil, tanto em âmbito nacional como internacional, nos modos rodoviário e ferroviário.

Com a participação das áreas técnicas da ANTT, foram apresentadas as atribuições e o funcionamento dos trabalhos na Agência, bem como os eixos temáticos, impactos e projetos regulatórios que estão no foco da Agência. O coordenador substituto de Projetos Especiais da Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais (Aespi), Vinicius Lourenço, destaca a importância do compartilhamento de informações. “A abertura de novos diálogos e a disseminação de conhecimentos são essenciais para o avanço da ANTT. A parceria com a ESALQ-LOG teve início com colaborações para a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPM) e vem se fortalecendo cada vez mais”.

Para apresentar os principais desafios e oportunidades no modo ferroviário, o gerente de Regulação Ferroviária, Gilson Matos, destaca a necessidade de conciliar os investimentos com a atual malha ferroviária. “As dificuldades também incluem conflitos urbanos, ocupações irregulares, ociosidade de trechos e conflito de interesses com as rodovias”. Ainda segundo ele, com uma extensão de mais de 20 mil quilômetros, a inovação regulatória trazida pela Lei 14.273/21, que trata das autorizações ferroviárias, tem reduzido a burocracia e atraído investimentos para o setor ferroviário. Esse progresso é evidente nas seis concessões já existentes e em três processos avançados de estudo para concessões futuras.

A representante da USDA, Delmy Salin, destaca a importância de compreender as atribuições da ANTT e como o trabalho desempenhado pela Agência afeta os valores do transporte de cargas. Segundo ela, entender o mercado de grãos é crucial durante o processo de compra. “O transporte afeta diretamente o valor na exportação da agricultura nacional”. Delmy ressalta que o departamento americano realiza o monitoramento semanal do valor do transporte de grãos, levando em consideração dados fornecidos pela ANTT.

Em razão da predominância do modo rodoviário no escoamento de grãos, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc) apresentou um painel sobre o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Além disso, foram fornecidas explicações sobre as habilitações do Vale-Pedágio obrigatório, o Pagamento Eletrônico de Frete e o transporte multimodal de cargas.

Por fim, no âmbito da tecnologia, foram apresentadas as funcionalidades do Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), responsável por transformar os dados adquiridos nos monitoramentos em informações para as áreas finais, auxiliando na fiscalização em campo.

Integração

O ANTT Coopera é um programa que busca promover e fortalecer o relacionamento institucional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com entidades públicas e privadas. Seu objetivo principal é facilitar a troca de experiências e conhecimentos, visando racionalizar recursos financeiros, desburocratizar processos e promover o desenvolvimento técnico-científico do setor de transportes. O programa utiliza instrumentos como orientações técnicas, eventos, visitas e protocolos de intenções para buscar melhorias e soluções no transporte terrestre, sem envolver transferências de recursos financeiros.


FONTE: SETCESP

Através de decisão proferida nos autos do Processo RE 1.387.795 MG, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em 25/05/2023, determinou com fundamento no artigo 1.035, § 5o, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema no 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, ou seja, a inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo
econômico que não participou do processo de conhecimento”, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.  

Em sua decisão o ministro relata que, em 9/9/22, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada no referido processo, dando ensejo ao Tema no 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, fixado nos seguintes termos: “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”.

Assim dispõe o Tema 1.232:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO
PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 513, § 5o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE no 1.387.795 RG, Relator o Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 13/9/2022).

O ministro afirma na decisão que o tema é objeto de discussão nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho há mais de duas décadas, ocasionando, ainda hoje, acentuada insegurança jurídica, havendo inúmeros casos de execução trabalhista que tem acarretado a constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do
juízo, em embargos à execução).

A referida decisão trará um imenso impacto nos processos de execução em curso na Justiça do Trabalho, pois o grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, par.2º, cuja redação foi alterada através da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) para dispor que: “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”

Logo, essa solidariedade, para que possa ser reconhecida exige que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico sejam incluídas no polo passivo na petição inicial, sendo essa a regra que era prevista na Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho:

 “O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.”

Ocorre que a referida Súmula foi cancelada pelo TST e desde 2003 alguns juízes passaram a aceitar a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico na fase de execução.

Fonte: SETCESP

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros (MP 1.153/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2023 e relatada pelo senador Giordano (MDB-SP), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República.

Na opinião do senador Giordano, as alterações relacionadas ao CTB são meritórias. Ele aponta que é preciso atualizar termos considerados obsoletos, incluir os veículos elétricos dentro das definições de veículo automotor e aperfeiçoar as medidas relacionadas aos exames toxicológicos, entre tantas outras modificações pertinentes.

A distribuição de competências para os órgãos executivos de trânsito dos municípios também é providência salutar na medida em que permite maior e melhor atuação do poder público em todo o Brasil — afirmou.

O relator informou que foram apresentadas 17 emendas no Plenário do Senado, das quais acatou apenas quatro que faziam ajustes na redação. Uma das emendas, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), deixa claro que a fiscalização de trânsito prevista em determinados artigos da MP é de competência do município, desde que a infração seja cometida no âmbito de sua circunscrição.

Fiscalização

O texto aprovado dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio, por exemplo.

As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio. A Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.

A fim de prevenir e reprimir os atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a Polícia Militar (PM) poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Seguro de cargas

Um dos pontos modificados foi o da contratação de seguro para a carga transportada. O texto original da MP atribuía exclusivamente ao transportador a contratação desse seguro e não permitia ao dono da carga fazer exigências como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Mas durante a tramitação na Câmara, foram inseridas regras intermediárias. Assim, os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos: 1) responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; 2) responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte; e 3) responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e a sua seguradora. Se o contratante do serviço de transporte quiser impor obrigações ou medidas adicionais na operação de transporte ou no gerenciamento do serviço deverá pagar pelas despesas envolvidas nisso.

Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poderão contratar outros seguros e este último poderá exigir do transportador uma cópia da apólice de seguro com as condições, prêmio e gerenciamento de risco contratados.

Quando houver subcontratação para o transportador autônomo de cargas (TAC) realizar o serviço, esse caminhoneiro será considerado preposto e contra ele não poderá haver ação de regresso pela seguradora. Já o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado. Em qualquer hipótese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte não poderão descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indenização igual a duas vezes o valor do frete.

Exame toxicológico

Sobre o exame toxicológico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a MP aplica novas sanções por sua não realização. Em vez da suspensão da multa pela falta do exame até 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prevê vigência das novas regras a partir de 1º de julho de 2023.

Se o motorista não realizar o exame para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ela será emitida somente com a apresentação de resultado negativo para exame toxicológico e o interessado estará sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir veículo sem a devida renovação. Nessa situação, a reincidência resultará em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.

Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo CTB a cada dois anos e meio após a renovação da CNH, se ele não for realizado em até 30 dias após o fim do prazo, o condutor estará sujeito a multa gravíssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran. Caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de notificação eletrônica.

Já a infração de dirigir qualquer veículo com resultado positivo no exame toxicológico previsto provocará multa gravíssima e a reincidência vai gerar multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir. Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixará um escalonamento de até 180 dias para a realização dos exames a partir de 1º de janeiro de 2024, resultando em uma espécie de anistia ainda a ser regulamentada.

Descanso e contrato

A medida provisória remete a regulamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a definição dos critérios para que o motorista continue viagem sem observar o descanso obrigatório a cada cinco horas e meia nas situações em que, na rota programada, não houver pontos de parada e descanso disponíveis ou vagas de estacionamento.

O texto também permite aos órgãos de trânsito estaduais contratarem, por meio de credenciamento, empresas registradoras de contrato para registrar quando o veículo comprado é dado em garantia nas operações de financiamento, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado/ NTC&lOG

Portaria do Ministério dos Transportes criou um grupo de trabalho para discutir a integração de informações e de plataformas tecnológicas e permitir melhor planejamento de logística no transporte de cargas no país. O intercâmbio de dados entre os órgãos envolvidos também propiciará a formação de bases completas, que reflitam com realidade o setor.

A intenção é integrar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), as bases da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) aos documentos fiscais (NF-e, CT-e e MDF-e), que são de competência dos governos estaduais, envolvendo o transporte de cargas no Brasil e o registro de veículos automotores.

O grupo de trabalho terá quatro integrantes: um membro da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes; um da Senatran; um da Infra S.A.; e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Outros órgãos federais, estaduais e municipais e representantes da iniciativa privada poderão participar das discussões.

Atualização

Após o prazo de 180 dias, o relatório do grupo de trabalho fornecerá diretrizes para facilitar o dia a dia dos envolvidos no transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos, tornando-o mais eficiente e econômico. Além disso, ajudará na revisão do Plano Nacional de Logística (PNL) do Ministério dos Transportes, por exemplo.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, a unificação dos documentos permitirá que a Infra S.A, vinculada ao ministério, atualize o PNL com as informações e dados reais de locomoção de cargas no país, o que resulta em um melhor planejamento de logística dos investimentos da pasta.

“São pequenas mudanças que melhoram o planejamento, economizam recursos e nos fazem prestar um melhor serviço. A ideia da cooperação é avançar no planejamento sem custos aos usuários”, destacou Santoro.

Fonte: SETCESP

Projeto do governo federal que busca digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas, o eSocial foi criado em 2014 e de lá pra cá as organizações precisaram se adequar a novas obrigatoriedades para não serem multadas. A mais recente diz respeito às informações de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) que precisam ser informadas na plataforma. Em janeiro do ano passado foi liberado o acesso desde janeiro deste ano o governo está exigindo as informações digitalizadas. Apesar do assunto não ser exatamente novo, ainda gera dúvidas e elas foram a motivação da realização da palestra Gestão e-Social: Uma Nova Era nas Relações entre Empregadores, Empregados e Governo, na quarta-feira, 17 de maio, no Transcares.

À frente da palestra estava Carlos César Sad, Diretor Jurídico e Comercial da Provider, empresa focada em saúde e segurança no trabalho que chegou recentemente para reforçar ainda mais o time de mantenedoras do sindicato. E como dizem por aí, “chegou chegando”, colocando no centro do debate um assunto “quente” e que gerou muito debate – não à toa, a palestra encerrou mais de uma hora após do horário previsto.

“A palestra superou todas as nossas expectativas! Teve muita participação, por isso ele demorou mais que o previsto, respondemos várias dúvidas”, resume Sad, satisfeito com o resultado do encontro, que tratou basicamente sobre os ricos inerentes da não-inserção de dados referentes à SST no sistema do e-Social e da necessidade do cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras.

A experiência da primeira palestra animou bastante os executivos da empresa com a parceria firmada. Mas, para além do sucesso do encontro, Sad e Rogério Soares da Silva, o Supervisor Administrativo e Relacionamento com o Cliente, sabem o quanto podem contribuir com a gestão das transportadores.

Empresa capixaba e com 19 anos de vida, a Provider está localizada em Cariacica, possui cinco clínicas próprias, um centro de treinamento em Vitória, um laboratório de análises clínicas, unidades móveis para fazer atendimento in company e já está adequada para o atendimento de telemedicina. Dentro das clínicas, as equipes realizam exames laboratoriais, de imagem e eletro. A empresa emprega 224 colaboradores, possui 416 empresas credenciadas – companhias que utilizam seus serviços – e mais de 1.300 clientes.

“Trabalhamos com medicina ocupacional, saúde e segurança do trabalho, treinamentos, assessoria e perícias, e gestão do eSocial. Nossa missão é oferecer ao cliente as melhores alternativas no que diz respeito a assuntos fiscais, trabalhistas e previdenciários. Resumindo, toda empresa precisa de um parceiro como a Provider”, argumenta o diretor, cuja relação com o setor de transportes é de longa data, o que, em sua opinião, facilita o entendimento das dores e o atendimento.

E por falar em atendimento, nele “mora” aquele que é considerado o principal diferencial da empresa. Carlos Sad não foca apenas em excelência para o cliente, ele quer também a humanização para as clínicas, de forma que o profissional sinta-se confortável e tenha uma boa experiência no atendimento ocupacional. Sad elege o menor custo, a agilidade e a eficiência como os pilares da empresa, mas não abre mão do atendimento customizado e do olhar atento às duas “pontas” de seu processo – o RH da empresa, que é seu cliente, mas, sobretudo, ao profissional que precisará usar o serviço.

“Fazemos questão deste olhar ativo e cuidado a todos os envolvidos. É isso que faz da Provider uma empresa diferenciada no ramo da saúde e segurança do trabalho”, conclui Carlos César Sad, sócio do irmão, Fernando César, que é o diretor-clínico.

Quer mais informações? Entre em contato pelo e-mail comercial@provider-es.com.br ou pelos telefones (27) 3322-0030 ou (27) 99663-0681.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros (MP 1.153/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2023 e relatada pelo senador Giordano (MDB-SP), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República.

Na opinião do senador Giordano, as alterações relacionadas ao CTB são meritórias. Ele aponta que é preciso atualizar termos considerados obsoletos, incluir os veículos elétricos dentro das definições de veículo automotor e aperfeiçoar as medidas relacionadas aos exames toxicológicos, entre tantas outras modificações pertinentes.

A distribuição de competências para os órgãos executivos de trânsito dos municípios também é providência salutar na medida em que permite maior e melhor atuação do poder público em todo o Brasil — afirmou.

O relator informou que foram apresentadas 17 emendas no Plenário do Senado, das quais acatou apenas quatro que faziam ajustes na redação. Uma das emendas, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), deixa claro que a fiscalização de trânsito prevista em determinados artigos da MP é de competência do município, desde que a infração seja cometida no âmbito de sua circunscrição.

Fiscalização

O texto aprovado dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio, por exemplo.

As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio. A Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.

A fim de prevenir e reprimir os atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a Polícia Militar (PM) poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Seguro de cargas

Um dos pontos modificados foi o da contratação de seguro para a carga transportada. O texto original da MP atribuía exclusivamente ao transportador a contratação desse seguro e não permitia ao dono da carga fazer exigências como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Mas durante a tramitação na Câmara, foram inseridas regras intermediárias. Assim, os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos: 1) responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; 2) responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte; e 3) responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e a sua seguradora. Se o contratante do serviço de transporte quiser impor obrigações ou medidas adicionais na operação de transporte ou no gerenciamento do serviço deverá pagar pelas despesas envolvidas nisso.

Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poderão contratar outros seguros e este último poderá exigir do transportador uma cópia da apólice de seguro com as condições, prêmio e gerenciamento de risco contratados.

Quando houver subcontratação para o transportador autônomo de cargas (TAC) realizar o serviço, esse caminhoneiro será considerado preposto e contra ele não poderá haver ação de regresso pela seguradora. Já o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado. Em qualquer hipótese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte não poderão descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indenização igual a duas vezes o valor do frete.

Exame toxicológico

Sobre o exame toxicológico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a MP aplica novas sanções por sua não realização. Em vez da suspensão da multa pela falta do exame até 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prevê vigência das novas regras a partir de 1º de julho de 2023.

Se o motorista não realizar o exame para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ela será emitida somente com a apresentação de resultado negativo para exame toxicológico e o interessado estará sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir veículo sem a devida renovação. Nessa situação, a reincidência resultará em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.

Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo CTB a cada dois anos e meio após a renovação da CNH, se ele não for realizado em até 30 dias após o fim do prazo, o condutor estará sujeito a multa gravíssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran. Caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de notificação eletrônica.

Já a infração de dirigir qualquer veículo com resultado positivo no exame toxicológico previsto provocará multa gravíssima e a reincidência vai gerar multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir. Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixará um escalonamento de até 180 dias para a realização dos exames a partir de 1º de janeiro de 2024, resultando em uma espécie de anistia ainda a ser regulamentada.

Descanso e contrato

A medida provisória remete a regulamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a definição dos critérios para que o motorista continue viagem sem observar o descanso obrigatório a cada cinco horas e meia nas situações em que, na rota programada, não houver pontos de parada e descanso disponíveis ou vagas de estacionamento.

O texto também permite aos órgãos de trânsito estaduais contratarem, por meio de credenciamento, empresas registradoras de contrato para registrar quando o veículo comprado é dado em garantia nas operações de financiamento, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado/ NTC&lOG

Portaria do Ministério dos Transportes criou um grupo de trabalho para discutir a integração de informações e de plataformas tecnológicas e permitir melhor planejamento de logística no transporte de cargas no país. O intercâmbio de dados entre os órgãos envolvidos também propiciará a formação de bases completas, que reflitam com realidade o setor.

A intenção é integrar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), as bases da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) aos documentos fiscais (NF-e, CT-e e MDF-e), que são de competência dos governos estaduais, envolvendo o transporte de cargas no Brasil e o registro de veículos automotores.

O grupo de trabalho terá quatro integrantes: um membro da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes; um da Senatran; um da Infra S.A.; e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Outros órgãos federais, estaduais e municipais e representantes da iniciativa privada poderão participar das discussões.

Atualização

Após o prazo de 180 dias, o relatório do grupo de trabalho fornecerá diretrizes para facilitar o dia a dia dos envolvidos no transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos, tornando-o mais eficiente e econômico. Além disso, ajudará na revisão do Plano Nacional de Logística (PNL) do Ministério dos Transportes, por exemplo.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, a unificação dos documentos permitirá que a Infra S.A, vinculada ao ministério, atualize o PNL com as informações e dados reais de locomoção de cargas no país, o que resulta em um melhor planejamento de logística dos investimentos da pasta.

“São pequenas mudanças que melhoram o planejamento, economizam recursos e nos fazem prestar um melhor serviço. A ideia da cooperação é avançar no planejamento sem custos aos usuários”, destacou Santoro.

Fonte: SETCESP

Projeto do governo federal que busca digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas, o eSocial foi criado em 2014 e de lá pra cá as organizações precisaram se adequar a novas obrigatoriedades para não serem multadas. A mais recente diz respeito às informações de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) que precisam ser informadas na plataforma. Em janeiro do ano passado foi liberado o acesso desde janeiro deste ano o governo está exigindo as informações digitalizadas. Apesar do assunto não ser exatamente novo, ainda gera dúvidas e elas foram a motivação da realização da palestra Gestão e-Social: Uma Nova Era nas Relações entre Empregadores, Empregados e Governo, na quarta-feira, 17 de maio, no Transcares.

À frente da palestra estava Carlos César Sad, Diretor Jurídico e Comercial da Provider, empresa focada em saúde e segurança no trabalho que chegou recentemente para reforçar ainda mais o time de mantenedoras do sindicato. E como dizem por aí, “chegou chegando”, colocando no centro do debate um assunto “quente” e que gerou muito debate – não à toa, a palestra encerrou mais de uma hora após do horário previsto.

“A palestra superou todas as nossas expectativas! Teve muita participação, por isso ele demorou mais que o previsto, respondemos várias dúvidas”, resume Sad, satisfeito com o resultado do encontro, que tratou basicamente sobre os ricos inerentes da não-inserção de dados referentes à SST no sistema do e-Social e da necessidade do cumprimento das NRs – Normas Regulamentadoras.

A experiência da primeira palestra animou bastante os executivos da empresa com a parceria firmada. Mas, para além do sucesso do encontro, Sad e Rogério Soares da Silva, o Supervisor Administrativo e Relacionamento com o Cliente, sabem o quanto podem contribuir com a gestão das transportadores.

Empresa capixaba e com 19 anos de vida, a Provider está localizada em Cariacica, possui cinco clínicas próprias, um centro de treinamento em Vitória, um laboratório de análises clínicas, unidades móveis para fazer atendimento in company e já está adequada para o atendimento de telemedicina. Dentro das clínicas, as equipes realizam exames laboratoriais, de imagem e eletro. A empresa emprega 224 colaboradores, possui 416 empresas credenciadas – companhias que utilizam seus serviços – e mais de 1.300 clientes.

“Trabalhamos com medicina ocupacional, saúde e segurança do trabalho, treinamentos, assessoria e perícias, e gestão do eSocial. Nossa missão é oferecer ao cliente as melhores alternativas no que diz respeito a assuntos fiscais, trabalhistas e previdenciários. Resumindo, toda empresa precisa de um parceiro como a Provider”, argumenta o diretor, cuja relação com o setor de transportes é de longa data, o que, em sua opinião, facilita o entendimento das dores e o atendimento.

E por falar em atendimento, nele “mora” aquele que é considerado o principal diferencial da empresa. Carlos Sad não foca apenas em excelência para o cliente, ele quer também a humanização para as clínicas, de forma que o profissional sinta-se confortável e tenha uma boa experiência no atendimento ocupacional. Sad elege o menor custo, a agilidade e a eficiência como os pilares da empresa, mas não abre mão do atendimento customizado e do olhar atento às duas “pontas” de seu processo – o RH da empresa, que é seu cliente, mas, sobretudo, ao profissional que precisará usar o serviço.

“Fazemos questão deste olhar ativo e cuidado a todos os envolvidos. É isso que faz da Provider uma empresa diferenciada no ramo da saúde e segurança do trabalho”, conclui Carlos César Sad, sócio do irmão, Fernando César, que é o diretor-clínico.

Quer mais informações? Entre em contato pelo e-mail comercial@provider-es.com.br ou pelos telefones (27) 3322-0030 ou (27) 99663-0681.