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Troca de apoio técnico, compartilhamento de equipes e alinhamentos períodos são os instrumentos usados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para intensificar a adesão dos órgãos municipais e estaduais ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Pelo uso da tecnologia, o motorista pode receber as multas no seu aparelho celular e fazer o pagamento com desconto de até 40%.

Até o momento, aproximadamente 1 mil órgãos de trânsito aderiram ao sistema, entre Detrans e prefeituras, que são os órgãos autuadores estaduais e municipais, e os autuadores federais Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As adesões mais recentes foram dos departamentos de trânsito de Maranhão e Pará.

“É importante que os municípios façam a adesão ao SNE, já que é um passo para uma gestão mais eficiente e desburocratizada no trânsito. A iniciativa contribuiu para uma maior agilidade e transparência no processo de notificação, além de proporcionar mais comodidade aos cidadãos”, disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Descontos

A grande vantagem para motoristas é a redução no preço das infrações, mas também a facilidade para o pagamento e o acompanhamento das notificações. Já para o órgão autuador, o sistema se destaca pela redução no custo por notificação de infração, celeridade na entrega das notificações e aumento da efetividade no pagamento das multas.

Desde que foi lançado, em 2016, foram pagos cerca de R$ 730 milhões em multas pelo SNE. No período, houve mais de R$ 730 milhões em descontos para motoristas das cinco regiões do país. Para ter direito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), habilitar o veículo no aplicativo da CDT, disponível na AppStore e Google Play, ou no Portal de Serviços Senatran.

O motorista precisa também reconhecer que cometeu a infração de trânsito. Pessoas jurídicas também podem utilizar o sistema, mas apenas no ambiente web. Uma vez que o proprietário e/ou o condutor estejam habilitados no sistema, eles passarão a receber, de forma eletrônica, todas as notificações de infrações dos órgãos autuadores que já realizaram a adesão. Também é possível conhecer detalhes de cada multa, reconhecer o cometimento da infração, copiar o código de pagamento e, ainda, realizar a indicação do condutor responsável pela infração.

FONTE: SETCESP

O excesso de informações gerado pela operação logística sempre foi um dos principais problemas enfrentados pelo setor. Todo o processo entre o recebimento da mercadoria, armazenagem, movimentação interna, separação das cargas, expedição, transporte até que o produto chegue, efetivamente, no lar do consumidor, exigiam anteriormente muita força humana de trabalho, com diversas planilhas de controle, mapeamento de galpões, incontáveis inventários, declarações, notas fiscais e outros elementos que, mesmo com todo o cuidado possível, ocasionavam erros bastante expressivos, que refletiam diretamente na experiência do consumidor.

Recentemente, representantes do varejo da região Norte do Brasil se queixaram sobre as dificuldades logísticas enfrentadas pela região, segundo eles, em decorrência, principalmente, da falta de emprego de tecnologia que permita o controle de mercadorias, dentro e fora dos galpões de armazenagem, monitoramento das entregas e roteiros traçados de maneira automatizada.

Assim como em todas as demais áreas, o ambiente da indústria também está cada dia mais digitalizado, demandando muito mais investimentos em alta conectividade, inovações tecnológicas e transformação digital.

“A chamada quarta revolução industrial trouxe diversos benefícios, que também beneficiaram, e muito, o setor logístico. Esse ‘empurrão’ tecnológico ao qual fomos submetidos, principalmente a partir da pandemia, ajudaram a resolver muitas das principais dificuldades que tínhamos no segmento logístico, sejam distribuidores, transportadoras, operadores logísticos e tudo mais o que se inclui em nosso segmento” aponta Jazeel Santos, diretor da In-Haus, operadora de intralogística.

Para o especialista, a aplicação prática da tecnologia no setor de logística não beneficia apenas o consumidor final, mas principalmente as próprias empresas logísticas, afinal, de acordo com Jazeel, o uso combinado de diferentes tecnologias que possibilitem, entre outras coisas, rápida e precisa visibilidade de dados e gerenciamento das atividades, pode gerar uma economia bastante expressiva à empresa, que consegue aumentar sua produtividade reduzindo custos, eliminando a pessoalidade dos processos e melhorando a performance de toda a operação, reduzindo, inclusive, os erros humanos.

Uma recente pesquisa publicada pela Transparency Market Research (TMR) demonstra que a expectativa é que, em 2023, mais de 92 bilhões de toneladas de mercadorias circulem ao redor do mundo, o que pode tornar mais essencial ainda a necessidade da implantação de tecnologias no setor.

“Além de toda a inovação tecnológica que empregamos na In-Haus, somos também atentos à outra tendência global que é a chamada ‘eco-logística’. A preservação do meio ambiente se tornou algo tão essencial quanto as nossas próprias operações em si. Por isso, a redução dos impactos ambientais, desde o armazenamento até o transporte, são preocupações muito latentes para nós”, pontua Jazeel Santos, em referência aos dados da mesma pesquisa da TMR, que prevê uma preocupação cada vez maior com os impactos ambientais da atividade logística no mundo.


FONTE: NTC&Logística

Troca de apoio técnico, compartilhamento de equipes e alinhamentos períodos são os instrumentos usados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para intensificar a adesão dos órgãos municipais e estaduais ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Pelo uso da tecnologia, o motorista pode receber as multas no seu aparelho celular e fazer o pagamento com desconto de até 40%.

Até o momento, aproximadamente 1 mil órgãos de trânsito aderiram ao sistema, entre Detrans e prefeituras, que são os órgãos autuadores estaduais e municipais, e os autuadores federais Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As adesões mais recentes foram dos departamentos de trânsito de Maranhão e Pará.

“É importante que os municípios façam a adesão ao SNE, já que é um passo para uma gestão mais eficiente e desburocratizada no trânsito. A iniciativa contribuiu para uma maior agilidade e transparência no processo de notificação, além de proporcionar mais comodidade aos cidadãos”, disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Descontos

A grande vantagem para motoristas é a redução no preço das infrações, mas também a facilidade para o pagamento e o acompanhamento das notificações. Já para o órgão autuador, o sistema se destaca pela redução no custo por notificação de infração, celeridade na entrega das notificações e aumento da efetividade no pagamento das multas.

Desde que foi lançado, em 2016, foram pagos cerca de R$ 730 milhões em multas pelo SNE. No período, houve mais de R$ 730 milhões em descontos para motoristas das cinco regiões do país. Para ter direito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), habilitar o veículo no aplicativo da CDT, disponível na AppStore e Google Play, ou no Portal de Serviços Senatran.

O motorista precisa também reconhecer que cometeu a infração de trânsito. Pessoas jurídicas também podem utilizar o sistema, mas apenas no ambiente web. Uma vez que o proprietário e/ou o condutor estejam habilitados no sistema, eles passarão a receber, de forma eletrônica, todas as notificações de infrações dos órgãos autuadores que já realizaram a adesão. Também é possível conhecer detalhes de cada multa, reconhecer o cometimento da infração, copiar o código de pagamento e, ainda, realizar a indicação do condutor responsável pela infração.

FONTE: SETCESP

O excesso de informações gerado pela operação logística sempre foi um dos principais problemas enfrentados pelo setor. Todo o processo entre o recebimento da mercadoria, armazenagem, movimentação interna, separação das cargas, expedição, transporte até que o produto chegue, efetivamente, no lar do consumidor, exigiam anteriormente muita força humana de trabalho, com diversas planilhas de controle, mapeamento de galpões, incontáveis inventários, declarações, notas fiscais e outros elementos que, mesmo com todo o cuidado possível, ocasionavam erros bastante expressivos, que refletiam diretamente na experiência do consumidor.

Recentemente, representantes do varejo da região Norte do Brasil se queixaram sobre as dificuldades logísticas enfrentadas pela região, segundo eles, em decorrência, principalmente, da falta de emprego de tecnologia que permita o controle de mercadorias, dentro e fora dos galpões de armazenagem, monitoramento das entregas e roteiros traçados de maneira automatizada.

Assim como em todas as demais áreas, o ambiente da indústria também está cada dia mais digitalizado, demandando muito mais investimentos em alta conectividade, inovações tecnológicas e transformação digital.

“A chamada quarta revolução industrial trouxe diversos benefícios, que também beneficiaram, e muito, o setor logístico. Esse ‘empurrão’ tecnológico ao qual fomos submetidos, principalmente a partir da pandemia, ajudaram a resolver muitas das principais dificuldades que tínhamos no segmento logístico, sejam distribuidores, transportadoras, operadores logísticos e tudo mais o que se inclui em nosso segmento” aponta Jazeel Santos, diretor da In-Haus, operadora de intralogística.

Para o especialista, a aplicação prática da tecnologia no setor de logística não beneficia apenas o consumidor final, mas principalmente as próprias empresas logísticas, afinal, de acordo com Jazeel, o uso combinado de diferentes tecnologias que possibilitem, entre outras coisas, rápida e precisa visibilidade de dados e gerenciamento das atividades, pode gerar uma economia bastante expressiva à empresa, que consegue aumentar sua produtividade reduzindo custos, eliminando a pessoalidade dos processos e melhorando a performance de toda a operação, reduzindo, inclusive, os erros humanos.

Uma recente pesquisa publicada pela Transparency Market Research (TMR) demonstra que a expectativa é que, em 2023, mais de 92 bilhões de toneladas de mercadorias circulem ao redor do mundo, o que pode tornar mais essencial ainda a necessidade da implantação de tecnologias no setor.

“Além de toda a inovação tecnológica que empregamos na In-Haus, somos também atentos à outra tendência global que é a chamada ‘eco-logística’. A preservação do meio ambiente se tornou algo tão essencial quanto as nossas próprias operações em si. Por isso, a redução dos impactos ambientais, desde o armazenamento até o transporte, são preocupações muito latentes para nós”, pontua Jazeel Santos, em referência aos dados da mesma pesquisa da TMR, que prevê uma preocupação cada vez maior com os impactos ambientais da atividade logística no mundo.


FONTE: NTC&Logística

Troca de apoio técnico, compartilhamento de equipes e alinhamentos períodos são os instrumentos usados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para intensificar a adesão dos órgãos municipais e estaduais ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Pelo uso da tecnologia, o motorista pode receber as multas no seu aparelho celular e fazer o pagamento com desconto de até 40%.

Até o momento, aproximadamente 1 mil órgãos de trânsito aderiram ao sistema, entre Detrans e prefeituras, que são os órgãos autuadores estaduais e municipais, e os autuadores federais Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As adesões mais recentes foram dos departamentos de trânsito de Maranhão e Pará.

“É importante que os municípios façam a adesão ao SNE, já que é um passo para uma gestão mais eficiente e desburocratizada no trânsito. A iniciativa contribuiu para uma maior agilidade e transparência no processo de notificação, além de proporcionar mais comodidade aos cidadãos”, disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Descontos

A grande vantagem para motoristas é a redução no preço das infrações, mas também a facilidade para o pagamento e o acompanhamento das notificações. Já para o órgão autuador, o sistema se destaca pela redução no custo por notificação de infração, celeridade na entrega das notificações e aumento da efetividade no pagamento das multas.

Desde que foi lançado, em 2016, foram pagos cerca de R$ 730 milhões em multas pelo SNE. No período, houve mais de R$ 730 milhões em descontos para motoristas das cinco regiões do país. Para ter direito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), habilitar o veículo no aplicativo da CDT, disponível na AppStore e Google Play, ou no Portal de Serviços Senatran.

O motorista precisa também reconhecer que cometeu a infração de trânsito. Pessoas jurídicas também podem utilizar o sistema, mas apenas no ambiente web. Uma vez que o proprietário e/ou o condutor estejam habilitados no sistema, eles passarão a receber, de forma eletrônica, todas as notificações de infrações dos órgãos autuadores que já realizaram a adesão. Também é possível conhecer detalhes de cada multa, reconhecer o cometimento da infração, copiar o código de pagamento e, ainda, realizar a indicação do condutor responsável pela infração.

FONTE: SETCESP

O excesso de informações gerado pela operação logística sempre foi um dos principais problemas enfrentados pelo setor. Todo o processo entre o recebimento da mercadoria, armazenagem, movimentação interna, separação das cargas, expedição, transporte até que o produto chegue, efetivamente, no lar do consumidor, exigiam anteriormente muita força humana de trabalho, com diversas planilhas de controle, mapeamento de galpões, incontáveis inventários, declarações, notas fiscais e outros elementos que, mesmo com todo o cuidado possível, ocasionavam erros bastante expressivos, que refletiam diretamente na experiência do consumidor.

Recentemente, representantes do varejo da região Norte do Brasil se queixaram sobre as dificuldades logísticas enfrentadas pela região, segundo eles, em decorrência, principalmente, da falta de emprego de tecnologia que permita o controle de mercadorias, dentro e fora dos galpões de armazenagem, monitoramento das entregas e roteiros traçados de maneira automatizada.

Assim como em todas as demais áreas, o ambiente da indústria também está cada dia mais digitalizado, demandando muito mais investimentos em alta conectividade, inovações tecnológicas e transformação digital.

“A chamada quarta revolução industrial trouxe diversos benefícios, que também beneficiaram, e muito, o setor logístico. Esse ‘empurrão’ tecnológico ao qual fomos submetidos, principalmente a partir da pandemia, ajudaram a resolver muitas das principais dificuldades que tínhamos no segmento logístico, sejam distribuidores, transportadoras, operadores logísticos e tudo mais o que se inclui em nosso segmento” aponta Jazeel Santos, diretor da In-Haus, operadora de intralogística.

Para o especialista, a aplicação prática da tecnologia no setor de logística não beneficia apenas o consumidor final, mas principalmente as próprias empresas logísticas, afinal, de acordo com Jazeel, o uso combinado de diferentes tecnologias que possibilitem, entre outras coisas, rápida e precisa visibilidade de dados e gerenciamento das atividades, pode gerar uma economia bastante expressiva à empresa, que consegue aumentar sua produtividade reduzindo custos, eliminando a pessoalidade dos processos e melhorando a performance de toda a operação, reduzindo, inclusive, os erros humanos.

Uma recente pesquisa publicada pela Transparency Market Research (TMR) demonstra que a expectativa é que, em 2023, mais de 92 bilhões de toneladas de mercadorias circulem ao redor do mundo, o que pode tornar mais essencial ainda a necessidade da implantação de tecnologias no setor.

“Além de toda a inovação tecnológica que empregamos na In-Haus, somos também atentos à outra tendência global que é a chamada ‘eco-logística’. A preservação do meio ambiente se tornou algo tão essencial quanto as nossas próprias operações em si. Por isso, a redução dos impactos ambientais, desde o armazenamento até o transporte, são preocupações muito latentes para nós”, pontua Jazeel Santos, em referência aos dados da mesma pesquisa da TMR, que prevê uma preocupação cada vez maior com os impactos ambientais da atividade logística no mundo.


FONTE: NTC&Logística

O Projeto de Lei 2464/2023, do Deputado Federal Jonas Donizette, PSB/SP, quer aumentar a responsabilidade das montadoras de veículos no Brasil quando a problemas de projeto e qualidade nos veículos.

O texto apresentado ontem na Câmara dos Deputados diz que as montadoras, importadores, encarroçadores e fabricantes de peças devem ser responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, também diz que deverão ser apuradas as responsabilidades pelas falhas, para que as penalidades sejam aplicadas corretamente.

No CTB já existe uma previsão de responsabilização dessas empresas por falhas em projetos, mas, de acordo com o deputado, não existe previsão de processo administrativo.

“Há situações em que o condutor do veículo comete algum tipo de infração de trânsito em decorrência de defeito de fabricação em alguma peça ou componente do veículo. Por exemplo, no caso em que o velocímetro não registra a velocidade real desenvolvida pelo veículo. Nessa situação, não nos parece justo atribuir ao condutor ou ao proprietário do veículo a penalidade de multa pela infração de excesso de velocidade”, destacou o Deputado Federal Jonas Donizette.

Caso você queira ter mais detalhes do texto do projeto e da tramitação, pode acessar o endereço https://www.camara.leg.br/Proposicao=2361416


FONTE: NTC&Logística

O Projeto de Lei 2464/2023, do Deputado Federal Jonas Donizette, PSB/SP, quer aumentar a responsabilidade das montadoras de veículos no Brasil quando a problemas de projeto e qualidade nos veículos.

O texto apresentado ontem na Câmara dos Deputados diz que as montadoras, importadores, encarroçadores e fabricantes de peças devem ser responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, também diz que deverão ser apuradas as responsabilidades pelas falhas, para que as penalidades sejam aplicadas corretamente.

No CTB já existe uma previsão de responsabilização dessas empresas por falhas em projetos, mas, de acordo com o deputado, não existe previsão de processo administrativo.

“Há situações em que o condutor do veículo comete algum tipo de infração de trânsito em decorrência de defeito de fabricação em alguma peça ou componente do veículo. Por exemplo, no caso em que o velocímetro não registra a velocidade real desenvolvida pelo veículo. Nessa situação, não nos parece justo atribuir ao condutor ou ao proprietário do veículo a penalidade de multa pela infração de excesso de velocidade”, destacou o Deputado Federal Jonas Donizette.

Caso você queira ter mais detalhes do texto do projeto e da tramitação, pode acessar o endereço https://www.camara.leg.br/Proposicao=2361416


FONTE: NTC&Logística

O Projeto de Lei 2464/2023, do Deputado Federal Jonas Donizette, PSB/SP, quer aumentar a responsabilidade das montadoras de veículos no Brasil quando a problemas de projeto e qualidade nos veículos.

O texto apresentado ontem na Câmara dos Deputados diz que as montadoras, importadores, encarroçadores e fabricantes de peças devem ser responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, também diz que deverão ser apuradas as responsabilidades pelas falhas, para que as penalidades sejam aplicadas corretamente.

No CTB já existe uma previsão de responsabilização dessas empresas por falhas em projetos, mas, de acordo com o deputado, não existe previsão de processo administrativo.

“Há situações em que o condutor do veículo comete algum tipo de infração de trânsito em decorrência de defeito de fabricação em alguma peça ou componente do veículo. Por exemplo, no caso em que o velocímetro não registra a velocidade real desenvolvida pelo veículo. Nessa situação, não nos parece justo atribuir ao condutor ou ao proprietário do veículo a penalidade de multa pela infração de excesso de velocidade”, destacou o Deputado Federal Jonas Donizette.

Caso você queira ter mais detalhes do texto do projeto e da tramitação, pode acessar o endereço https://www.camara.leg.br/Proposicao=2361416


FONTE: NTC&Logística

Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) fizeram uma blitz na localidade de Água Limpa, na rodovia de acesso ao município de Jaguaré, no Norte do Espírito Santo, que resultou em autuações no valor de R$ 30 mil, entre lançamento de impostos devidos e multas aplicadas.

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Os auditores flagraram mais de R$ 50 mil em mercadorias sendo transportadas sem documento fiscal, entre elas, peças de confecção, materiais de construção, bebidas alcoólicas quentes, temperos e condimentos. Foram mais de 30 abordagens, com quatro autuações, todas pagas no local.

A operação da Subgerência Fiscal Nordeste foi realizada na quarta-feira (10), e contou com o apoio da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), que esteve presente com duas viaturas e quatro policiais militares.

“Operações como essa são importantes, pois mostram que o Fisco Estadual está presente e atento ao cumprimento das obrigações tributárias. Preservar os tributos é garantir recursos para o Estado promover o bem-estar social. É o Fisco trabalhando para que o ICMS seja revertido em benefício de toda a sociedade capixaba", ressalta o auditor fiscal e subgerente Regional Orlando Anastácio.

Fonte: Folha Vitória

Representantes de 17 setores da economia lançam, nesta quinta-feira (11), um manifesto em favor da continuidade da desoneração da folha de pagamento. O documento defende a aprovação do projeto de lei 334/2023, do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que prorroga até 2027 o benefício fiscal, iniciado em 2011. O grupo se chama Desonera Brasil.

“A política de desoneração da folha de pagamentos trouxe resultados expressivos para a economia do país ao reduzir o custo laboral e proporcionar maior dinamismo às empresas”, diz o texto. Os setores que assinam o documento empregam mais de 8,9 milhões de trabalhadores e incluem áreas como tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center. Acesse aqui a íntegra do manifesto.

“Estudos recentes comparam efeitos sobre o emprego formal e a competitividade entre o grupo de setores desonerados, em relação ao grupo não contemplado pela política, e demonstram que a manutenção da desoneração não somente aumentou o emprego formal como também resultou em incremento da competitividade desses setores na economia brasileira”, afirma o manifesto.

Para a presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, sem a desoneração o setor fica em estado de alerta e segura a abertura de novas vagas de emprego. “Nós precisamos que seja votada essa lei. Nós precisamos de apoio do governo. Essa indefinição que nós estamos passando agora envolve não contratar pessoal, ficar indefinido se vamos demitir ou não. Nós vamos ter que demitir em torno de 450 mil pessoas em nosso setor — um setor que é estratégico para o país, que é o setor de telecomunicações [se a desoneração não for prorrogada]”, afirma.

‘Baixa competitividade do custo laboral brasileiro’

O texto do manifesto critica ainda a “baixa competitividade do custo laboral brasileiro”, o que, segundo os representantes dos setores econômicos, “impõe ao Brasil uma tímida participação no comércio internacional de bens e serviços de alto valor agregado e baixíssima inserção em cadeias globais de produção — 105ª posição no Índice de Eficiência do Mercado Laboral”.

“Em momento histórico de desaceleração global do crescimento econômico, com um aumento do número de desempregados, a mera cogitação de aumento do custo do trabalho, previsto para ocorrer em dezembro de 2023, deveria ser objeto de profunda atenção dos formuladores de políticas públicas”, defendem os representantes.

Em entrevista à Record TV, o senador Efraim Filho, que é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), disse que o grupo tem defendido a aprovação da prorrogação da desoneração da folha em um projeto de lei fora da reforma tributária. “Para que dê segurança jurídica aos 17 setores que mais empregam no Brasil. A gente não pode atravessar o ano com dificuldade em garantir que empresas possam ampliar negócios, abrir filiais, preservar empregos, gerar oportunidades que são importantes para pais e mães de família colocar o pão na mesa de casa”, afirmou o parlamentar.

Sobre a desoneração

Atualmente, 17 setores da economia têm direito à isenção da folha. Criada pela lei 12.546/2011 com o objetivo de estimular a geração e a manutenção de empregos, além de aumentar a competitividade das empresas por meio da diminuição dos custos com funcionários, a desoneração consiste em um mecanismo que permite às empresas pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre as folhas de pagamento.

Quando a medida entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021 e foi prorrogada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção, construção civil, construção de obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Fonte: NYC&&Log